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A Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso (COVISA/SES-MT) decidiu desinterditar a Farmácia Amarelinha Popular, localizada em Nova Olímpia, após o estabelecimento comprovar adequação às normas sanitárias. A decisão consta no extrato do Processo Administrativo Sanitário nº 1229.299388.2025, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (21.10).
De acordo com o documento, a farmácia havia sido autuada por operar sem a presença de um responsável técnico farmacêutico, o que configura infração ao artigo 15, §1º, da Lei Federal nº 5.991/1973. Após regularizar a situação, o estabelecimento teve a interdição revogada, mas recebeu multa de 50 UPFs/MT, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.110/1999.
A Vigilância Sanitária determinou que o pagamento seja realizado no Escritório Regional de Tangará da Serra, responsável pela fiscalização na região. O valor poderá ser quitado com desconto de 20% caso o pagamento ocorra no prazo de 20 dias a partir da notificação.
A decisão foi assinada em 15 de outubro pelo coordenador de Vigilância em Saúde, Marcos Roberto Arcanjo Dias. A responsável legal pela farmácia, Sara Quezia de Souza Rodrigues Silva, foi notificada da penalidade e poderá recorrer administrativamente no prazo de 15 dias úteis, seguindo o trâmite previsto no Decreto nº 1.065/2024.
