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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso pediu a execução provisória de uma decisão liminar já concedida contra o município de Juína, que não cumpriu medidas determinadas para o controle populacional de cães e gatos e a organização da política de proteção animal. O requerimento foi apresentado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína após o fim do prazo fixado em juízo, sem que a Prefeitura comprovasse o início das ações.
A liminar obrigou o município a implementar, em até 180 dias, um programa contínuo de castração de animais em situação de rua, campanhas regulares de vacinação, estudo técnico para instalação de estrutura permanente de acolhimento, convênios para atendimento veterinário emergencial, programa de adoção responsável e divulgação de canais de denúncia de abandono e maus-tratos. As medidas buscam reduzir o número de animais soltos, prevenir doenças e dar organização à política pública na cidade.
Segundo o promotor Dannilo Preti Vieira, já se passaram 182 dias úteis desde a ordem judicial sem que o município apresentasse qualquer comprovação de cumprimento. Para o Ministério Público, a omissão agrava problemas como o aumento de animais nas ruas, risco de maus-tratos, possibilidade de transmissão de doenças e até acidentes de trânsito envolvendo cães e gatos.
A Prefeitura tentou derrubar a liminar por meio de agravo de instrumento, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve integralmente as exigências impostas em primeira instância. Sem avanços na prática, o Ministério Público decidiu pedir o cumprimento provisório da decisão.
No requerimento, o órgão pede que o município seja intimado a comprovar imediatamente o início das ações. Caso a omissão persista, solicita a aplicação das medidas coercitivas já definidas, entre elas multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil. O objetivo, segundo o Ministério Público, é garantir a efetividade das políticas públicas determinadas em juízo e proteger os direitos difusos relacionados ao bem-estar animal e à saúde pública.
