65 99249-7359 
O Tribunal de Contas de Mato Grosso recomendou que 80 prefeituras deixem de exigir laudo médico como condição para que estudantes ingressem no Atendimento Educacional Especializado (AEE) da rede municipal. Para o órgão, a prática contraria a legislação federal e cria barreiras indevidas ao direito à educação inclusiva. A orientação integra um diagnóstico elaborado pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim e aprovado em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (27).
Segundo o levantamento, as redes municipais somam 10.940 alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação. Apesar desse contingente, muitas escolas ainda não dispõem de profissional de apoio, plano individualizado ou condições mínimas de acessibilidade. Para o relator, há estudantes matriculados sem o suporte necessário para que possam aprender de forma adequada.
Com base nos dados, a Copec aprovou 13 recomendações destinadas a prefeitos e secretários municipais de Educação. Entre elas estão ampliar a oferta de profissionais de apoio escolar, criar protocolos formais para solicitação e atendimento, contratar professores especializados para o AEE e elaborar planos individualizados anuais para cada estudante público-alvo da educação especial. O Tribunal também indicou a necessidade de previsão orçamentária específica, já que 82 municípios precisarão incluir recursos para obras, reformas e aquisição de tecnologias assistivas.
O diagnóstico foi produzido entre abril e maio de 2025, com participação dos 142 municípios, a partir de questionários enviados às secretarias municipais. O estudo apontou que 56% das prefeituras ainda exigem laudo médico para acesso ao AEE, 68% não possuem Centros de Atendimento Educacional Especializado, mais de 80% enfrentam falta de professores bilíngues e de Libras, e grande parte das redes carece de formação continuada voltada à educação inclusiva. Também foram identificadas falhas de infraestrutura e acessibilidade em diversas unidades escolares.
Durante a sessão, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, ressaltou que o aumento de diagnósticos em crianças exige políticas educacionais mais robustas e práticas. Ele afirmou que as recomendações serão monitoradas pelas equipes técnicas e deverão integrar o “censo dos municípios” que a Corte pretende realizar. Para o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que preside a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, é necessário promover um seminário com gestores e especialistas para discutir soluções de financiamento e organização do atendimento, sugestão acolhida pelo relator.
Antonio Joaquim informou que o estudo foi encaminhado ao Governo do Estado para auxiliar na construção de um panorama da rede estadual. Ele destacou que a legislação sobre educação especial inclusiva é clara e que cabe aos gestores municipais compreender suas responsabilidades e estruturar as redes para atender adequadamente os estudantes que necessitam de apoio especializado.
