CNJ pauta julgamento da ação sobre horas extras milionárias do TJMT para o fim de novembro

Fatos de Mato Grosso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pautou para 28 de novembro o julgamento do processo que apura indícios de irregularidades no pagamento de R$ 73,5 milhões em horas extras no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A análise ocorrerá em plenário virtual, com votação aberta entre 12h do dia 28/11 e 16h do dia 05/12.

A informação consta de despacho publicado na quarta-feira (19), no qual o relator comunica às partes a inclusão oficial do caso na pauta de deliberações do Conselho.

O julgamento é aguardado desde setembro, quando o tema voltou ao debate nacional após reportagem revelar que o CNJ havia cobrado esclarecimentos formais do Tribunal. À época, o TJMT afirmou que já havia concluído uma auditoria interna sobre os pagamentos.

Processo mira pagamentos elevados e critérios adotados

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A controvérsia envolve supostos excessos no pagamento de horas extraordinárias ao longo de gestões anteriores do TJMT. Segundo dados levantados pelo próprio CNJ, os valores pagos ultrapassariam R$ 73,5 milhões, o que motivou o acompanhamento direto do órgão de controle.

O processo busca esclarecer os critérios utilizados para autorização das horas extras; o percentual de servidores beneficiados; a existência de mecanismos de controle interno; eventual extrapolação de limites orçamentários; e providências adotadas pelo Tribunal após a auditoria interna citada.

Em resposta anterior, o TJMT afirmou ter entregue ao CNJ um relatório com conclusões sobre os pagamentos e que estaria reforçando mecanismos de fiscalização.

Julgamento pode determinar novas medidas

A decisão do CNJ poderá resultar em novas requisições de documentos; abertura de procedimento disciplinar; medidas corretivas administrativas; ou homologação das justificativas apresentadas pelo Tribunal.

A depender do voto do relator e da posição dos demais conselheiros, o caso pode avançar para etapas mais rigorosas de apuração.

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