Educação de Cuiabá é notificada por problemas em 26 unidades

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso recomendou que a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá apresente, em até 60 dias, um plano de ação estruturado para corrigir irregularidades na infraestrutura de 26 unidades da rede municipal. A orientação foi formalizada pela 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação, no âmbito do Inquérito Civil 20/2025, e dirigida ao secretário municipal de Educação, Amauri Monge Fernandes.

O órgão afirma que tomou conhecimento dos problemas após receber da própria Secretaria o Ofício 1.674/2025, que relatava deficiências estruturais em creches e escolas, incluindo necessidade de reformas gerais. Um relatório técnico anexado ao procedimento listou 26 unidades que demandam intervenções, entre elas CEIC Edna Perri Ricci, EMEB Guilhermina de Figueiredo, EMEB Tenente Octacílio S. da Cruz, CEIC Maria Benedita Martins de Oliveira, EMEB Jesus Criança e CEIC São Mateus.

A Promotoria realizou audiência extrajudicial com o secretário e a equipe jurídica da SME, ocasião em que houve compromisso de apresentar informações complementares e um plano de ação. No entanto, segundo o Ministério Público, a Secretaria informou posteriormente que ainda não havia concluído análise técnica nem elaborado o cronograma de manutenção das unidades. O documento ressalta que, até o momento, não foram apresentados o plano prometido nem o cronograma de reformas.

O Ministério Público destaca também a ausência de dados sobre acessibilidade arquitetônica nas escolas, bem como a inexistência, nos autos, de alvarás atualizados de prevenção contra incêndio e pânico, funcionamento e vigilância sanitária. Outro ponto sem resposta é a presença de câmeras de segurança ou outros sistemas de monitoramento nos prédios escolares.

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A recomendação lembra que a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases exigem que o poder público garanta padrão mínimo de qualidade de ensino, o que inclui condições adequadas de infraestrutura. O Ministério Público reforça que o atendimento escolar deve ocorrer em ambiente seguro, acessível e equipado de forma compatível com as necessidades dos estudantes.

O secretário de Educação deve, segundo o texto, apresentar em até 60 dias um plano de ação com cronograma de intervenções, comprovar as medidas iniciais adotadas, enviar os alvarás atualizados das 26 unidades e informar a situação dos sistemas de segurança. Todos os documentos devem ser entregues à Promotoria dentro do prazo.

O promotor Miguel Slhessarenko Junior alerta que o descumprimento será interpretado como falta de boa-fé administrativa e poderá motivar responsabilização pessoal, além de eventual intervenção judicial por danos morais coletivos