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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) julgou irregulares, nesta terça-feira (25), as contas de 2023 do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), sob responsabilidade do diretor-presidente Carlos Alberto Simões de Arruda. O colegiado apontou um quadro de desequilíbrio estrutural nas finanças e na gestão da autarquia, aplicou multas, determinou a abertura de tomada de contas para apurar falhas contábeis e decidiu encaminhar representação ao Ministério Público Estadual pedindo intervenção no órgão.
Relator do processo, o conselheiro Guilherme Maluf afirmou que o DAE vive “comprometimento estrutural na gestão fiscal, financeira, patrimonial e contábil”. Segundo ele, foram identificadas 11 irregularidades, uma delas classificada como gravíssima, envolvendo o diretor-presidente, a responsável contábil Nayara Conceição do Amorim Campos Barros e o fiscal de contratos Alessandro Macaúbas Leite Campos. As falhas incluem ausência de inscrição de débitos em dívida ativa, baixa efetividade na recuperação de créditos, pagamentos por consumo em imóveis sem hidrômetro, execução de serviços acima do contratado e deficiência no acompanhamento de contratos.
O relator destacou que a autarquia tinha, em 2023, R$ 161,4 milhões em créditos a receber, mas recuperou apenas R$ 3,4 milhões, o que representa 2,41% do total. A inadimplência acumulada nas faturas de água e esgoto chegou a R$ 158,8 milhões, sem inscrição em dívida ativa nem regulamentação adequada de juros e atualização monetária. “Não houve demonstração de esforços concretos para recuperar esses valores”, resumiu Maluf, ao dizer que a receita mostra “fragilidade expressiva”.
A situação com a concessionária de energia foi classificada como “de extrema gravidade fiscal e financeira”. Em 2023, segundo o voto, o DAE deixou de empenhar R$ 25,6 milhões em faturas de energia elétrica, que também não foram inscritas em restos a pagar, em afronta à Lei nº 4.320/64. O passivo com a Energisa chegou a R$ 172,2 milhões, valor superior aos R$ 140 milhões registrados na contabilidade. Durante inspeção no setor jurídico, foram encontrados ainda precatórios de R$ 143,9 milhões não lançados nos demonstrativos e mais de 1.500 ações judiciais sem provisão, formando um passivo superior a R$ 350 milhões.
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O exercício de 2023 terminou com déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões. A despesa executada alcançou 99,62% da dotação de R$ 66 milhões, mesmo com queda de arrecadação. Dos R$ 88,9 milhões faturados em tarifas, apenas R$ 60 milhões entraram nos cofres do DAE. As despesas com pessoal somaram R$ 18 milhões, cerca de 27% da despesa empenhada. Para o relator, esses números demonstram desequilíbrio entre receitas e gastos e “incapacidade da autarquia de adimplir obrigações básicas”, incluindo o pagamento da energia usada para bombear água.
O tribunal também identificou falhas na gestão de pessoal. Foram mantidas 182 contratações temporárias desde 2014, renovadas por cerca de dez anos, em afronta ao artigo 37 da Constituição, sem planejamento para concurso público. Na área contratual, o TCE apontou ausência de fiscalização efetiva nos contratos 12/2022 e 03/2023, serviços executados em quantidade superior à contratada sem aditivo formal e grande número de imóveis sem hidrômetro, o que prejudica o controle do consumo e a arrecadação.
Diante do quadro, o conselheiro Waldir Teis classificou a situação do DAE como “falimentar” e defendeu medidas mais duras. Ele sugeriu representação para apurar as omissões da contabilidade, dizendo que a ausência de registro de R$ 25,6 milhões em contas de energia e de R$ 143 milhões em precatórios “é fraude”. Na avaliação dele, ou o município privatiza o serviço de água e esgoto ou “a sociedade vai ter que arcar, a vida inteira, com o prejuízo”.
O conselheiro Antônio Joaquim lembrou que já havia sugerido, anos atrás, ao então prefeito que privatizasse o serviço para atrair investimentos e gerar recursos para o município. Ele contou que, recentemente, ouviu da atual prefeita que foi contratada uma empresa para estudar a privatização, e se comprometeu a cobrar a apresentação desse plano ao tribunal. Para ele, a solução passa por uma concessão plena a uma empresa com capacidade de investir e buscar crédito para expandir o sistema.
A discussão no plenário ganhou tom político e social quando o presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu que o Estado intervenha diretamente no DAE, a exemplo do que ocorreu na saúde de Cuiabá. Ele afirmou que Várzea Grande convive com falta de água há décadas e que “não há solução a curto e médio prazo” sem uma ação forte do governo estadual. Serrgio Ricardo disse que vê um “abismo” entre prefeita, vice-prefeito e Câmara Municipal e que as disputas políticas impedem avanços.
O presidente afirmou que a dívida do DAE com energia elétrica, somada aos precatórios, já chega a cerca de R$ 350 milhões e que a população continua sofrendo com bairros que ficam dias sem água por falta de bombas de reposição. “É água todo dia na casa do várzea-grandense”, disse, ao defender como meta a universalização do abastecimento, nos mesmos moldes do que ocorreu em Cuiabá. Ele afirmou que, na visão dele, “sem intervenção em Várzea Grande não se consegue resolver o problema de água”.
O procurador de contas Alisson sugeriu um caminho jurídico concreto: que o tribunal represente formalmente ao Ministério Público do Estado para que a Procuradoria-Geral de Justiça proponha ação de intervenção no DAE. A justificativa, segundo ele, é a relevância social da falta de água, a sequência de contas julgadas irregulares e o reiterado descumprimento de decisões do próprio TCE sobre equilíbrio fiscal e correção das falhas.
Ao final, por unanimidade, o plenário acompanhou o voto de Guilherme Maluf. As contas de 2023 do DAE de Várzea Grande foram julgadas irregulares, com aplicação de multas aos responsáveis, determinações e recomendações à atual gestão, abertura de tomada de contas para apurar a real situação contábil da autarquia e envio dos autos à Câmara Municipal. O tribunal também aprovou o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual pedindo intervenção na autarquia e cobrou do governo do Estado participação em um plano emergencial para universalizar o abastecimento de água no município.
