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O Supremo Tribunal Federal identificou novas irregularidades na execução das emendas PIX, transferências especiais encaminhadas por parlamentares diretamente a estados e municípios, e enviou o caso à Polícia Federal para investigação. A decisão é do ministro Flávio Dino, relator da ADPF 854, que acompanha o tema desde 2023.
As conclusões surgem a partir de um relatório complementar da Controladoria-Geral da União, que analisou os 20 entes federados que mais receberam repasses em 2024. Os recursos somaram R$ 72,3 milhões distribuídos em 44 planos de trabalho. Entre os municípios mato-grossenses avaliados, Dom Aquino recebeu R$ 3 milhões e Cuiabá, R$ 1,97 milhão, figurando entre os maiores destinatários do período.
A CGU apontou que nenhum dos 20 entes auditados cumpriu integralmente as exigências legais para a execução das emendas. Foram identificadas falhas como ausência de monitoramento das obras e serviços, falta de transparência ativa e descumprimento das regras de rastreabilidade previstas na Constituição. Dos 14 municípios que já executaram total ou parcialmente os recursos, dez apresentaram conformidade parcial e quatro aplicaram o dinheiro de maneira incompatível com o artigo 166-A da Constituição.
O relatório também constatou que seis entes ainda não iniciaram a execução dos repasses. Em 13 dos 20 municípios avaliados, as administrações não informaram e-mails das Câmaras Municipais ou de conselhos locais para receber notificações automáticas do sistema Transferegov.br, o que reduz o controle social previsto na legislação federal.
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Para o ministro Flávio Dino, os achados mostram a permanência de um “quadro generalizado de ilegalidades”, apesar das determinações anteriores do Supremo para aprimorar o controle e a transparência das transferências especiais. Segundo ele, o aumento das transferências diretas da União não tem se refletido em resultados proporcionais em políticas públicas, obras e indicadores sociais.
Na decisão, Dino determinou o envio dos relatórios à Polícia Federal, a apresentação, pela CGU, de um plano ampliado de auditoria em 30 dias e a entrega, pela Advocacia-Geral da União, em 60 dias, de um relatório sobre ações para recuperar valores desviados ou aplicados de forma irregular.
O processo seguirá em tramitação no STF até que a execução das emendas esteja alinhada às normas constitucionais.
