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O Conselho da Justiça Federal autorizou a liberação de R$ 2,3 bilhões destinados ao pagamento de precatórios previdenciários e assistenciais em todo o Brasil. Os valores serão repassados aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), responsáveis por efetuar os depósitos aos beneficiários.
De acordo com o CJF, os recursos abrangem aproximadamente 183 mil processos judiciais com decisões definitivas, beneficiando cerca de 152,3 mil pessoas. Os pagamentos dizem respeito a ações já transitadas em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso por parte da União, autarquias ou fundações federais, incluindo revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios do INSS.
Na área de abrangência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inclui Mato Grosso, o montante liberado soma R$ 885,2 milhões. Desse total, R$ 736,5 milhões correspondem a precatórios previdenciários e assistenciais, relacionados a 38.468 processos judiciais, beneficiando diretamente 46.883 pessoas.
Os precatórios são dívidas reconhecidas judicialmente que a União deve quitar após condenação definitiva. Cada TRF define o próprio cronograma de pagamento, conforme a liberação orçamentária. Os depósitos serão realizados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.
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Segundo esclarecimento do CJF, a data de pagamento dos valores atrasados depende do momento em que o juiz determinou a quitação e do encerramento completo do processo. Nos casos de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), limitadas a até 60 salários mínimos, o pagamento ocorre em até dois meses após a ordem judicial. Já os valores acima desse limite, classificados como precatórios, são pagos uma vez ao ano, conforme previsão no orçamento da União.
Os beneficiários devem acompanhar a liberação dos valores e o calendário de pagamento diretamente no site do tribunal responsável pelo processo.
