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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou que o Estado brasileiro precisa ampliar investimentos e aprimorar a gestão do sistema prisional para reduzir o poder das facções criminosas que atuam de dentro das unidades. A declaração foi feita na quinta-feira (27), em Brasília, durante o 2º Encontro de Alta Gestão de Políticas Penais, que reuniu representantes do Judiciário, governos estaduais, Ministério da Justiça e organismos internacionais para discutir formas de financiar e implementar o plano Pena Justa.
Fachin disse que o plano já avançou na fase de implementação, mas que o país continua convivendo com presídios superlotados e sem controle efetivo do Estado, condição que favorece a articulação de grupos criminosos. Para ele, sem governança, gestão e financiamento adequados, o sistema penal segue reproduzindo omissões históricas.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, reforçou que a resposta ao caos prisional não virá pelo endurecimento da violência institucional, mas pela inserção produtiva e social das pessoas presas. Ele defendeu a construção de uma política de trabalho digno dentro das unidades, com atividades seguras, remuneradas e capazes de ampliar as chances de reintegração após o cumprimento da pena.
O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, e o presidente do Consej, Rafael Pacheco, afirmaram que o debate sobre segurança pública costuma se limitar ao policiamento. Eles disseram que o gasto com prisões deve ser tratado como investimento em segurança, já que a precariedade dentro das unidades tem impacto direto nos índices de criminalidade fora dos muros.
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A representante do Pnud Brasil, Elisa Calcaterra, destacou que o Pena Justa dialoga com metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente as voltadas à redução de desigualdades, justiça e instituições eficazes. Segundo ela, reorganizar o sistema penal é um “desafio civilizatório” e não apenas uma tarefa técnica.
O encontro também discutiu as fontes de financiamento para o plano. A Senappen detalhou o histórico do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e afirmou que a falta de investimento em infraestrutura favorece o fortalecimento de facções. O BNDES apresentou linhas de crédito que podem ser direcionadas à capacitação de egressos e pessoas privadas de liberdade. Também foram abordados o uso de fundos rotativos, que permitem utilizar até 25 por cento dos salários de presos que trabalham para compra de equipamentos, e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), que passou a financiar mais projetos ligados à área trabalhista e de justiça.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou três frentes de atuação vinculadas à segurança pública: combate às estruturas financeiras de organizações criminosas, aumento da arrecadação por meio de fiscalização e facilitação do acesso de estados e municípios a recursos privados, com a União como garantidora em operações de crédito.
Entidades da sociedade civil, como Fundo Brasil de Direitos Humanos, Open Society Foundations e Porticus, mostraram alternativas de financiamento para projetos independentes de monitoramento e apoio à execução do Pena Justa. Esses recursos não podem ser destinados diretamente ao poder público, mas podem sustentar iniciativas de controle social, produção de dados, assistência jurídica e ações voltadas à defesa de direitos no sistema penal.
Um estudo preliminar do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento, indicou que o plano é financeiramente viável. O levantamento apontou que 18 estados poderiam implementar todas as ações previstas apenas reorganizando prioridades internas. Se a opção for construir novas unidades para suprir déficit de 123 mil vagas, o custo anual estimado é de 15,8 bilhões de reais. Em um modelo focado na racionalização do sistema, com maior uso de penas alternativas e otimização das vagas existentes, o gasto cairia para 12,3 bilhões de reais ao ano.
O encontro marcou ainda o lançamento do “Manual de Controle Externo das Políticas Penais do Estado do Amazonas”, produzido pelo TCE-AM e TJAM, com a proposta de aproximar inspeções judiciais de critérios de auditoria fiscal. O Tribunal de Contas da União (TCU) informou que planeja publicar entre três e quatro auditorias sobre o sistema penal em 2026.
Com as discussões, o CNJ busca consolidar um modelo nacional de financiamento, gestão e monitoramento das políticas penais. A fala de Fachin resumiu o espírito do encontro ao afirmar que, sem transparência, boa gestão e recursos carimbados para o sistema prisional, o Estado perde espaço para o crime organizado. O desafio, agora, é transformar diagnósticos e propostas em ações concretas nos estados.
