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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou com vetos a lei que trata do reajuste salarial dos servidores do Judiciário federal, limitando o aumento a uma única parcela de 8%, a ser paga em 2026. A decisão consta da Lei 15.293, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (22.12).
Pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional, estavam previstas correções anuais de 8% em 2026, 2027 e 2028. No entanto, ao sancionar a matéria, o Executivo federal vetou os reajustes programados para os anos seguintes, mantendo apenas a primeira parcela.
Segundo o Governo Federal, a concessão de aumento de despesa com pessoal para períodos posteriores ao término do mandato presidencial contraria o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas dessa natureza sem previsão compatível no encerramento do mandato.
Com os vetos, foi alterado o conteúdo do Projeto de Lei 4.750/2025, encaminhado ao Congresso pelo Supremo Tribunal Federal. A proposta havia recebido parecer favorável do senador Omar Aziz e foi aprovada pelo Senado Federal em 26 de novembro.
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Durante a tramitação, o relator sustentou que o reajuste não representava aumento real de salários, mas sim uma reposição parcial das perdas inflacionárias acumuladas desde 2019. Apesar do argumento, o Palácio do Planalto manteve o entendimento de que os reajustes futuros feriam a legislação fiscal em vigor.
A sanção com vetos mantém o reajuste para 2026, mas ainda abre espaço para eventual análise do Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada dos vetos presidenciais em sessão conjunta.
(Com informações Agência Senado)
