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O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Tesouro, a 385 km de Cuiabá, para obrigar o Município a realizar concurso público e suspender contratações temporárias consideradas irregulares. A ação foi protocolada na quinta-feira (18.12) e tramita no Fórum de Guiratinga.
Segundo a promotora de Justiça Grasielle Beatriz Galvão, a administração municipal está há vários anos sem promover concurso para cargos efetivos e vem ocupando funções permanentes por meio de contratos temporários, terceirizações e até microempreendedores individuais (MEIs), sem comprovar situação de emergência ou necessidade excepcional, o que afronta a Constituição Federal.
De acordo com o Ministério Público, não há servidores concursados exercendo funções essenciais da administração, como controlador interno, advogado, profissionais do setor de compras e do departamento pessoal. Essas atividades estariam sendo desempenhadas por contratados de forma precária, comprometendo a legalidade, a moralidade e a eficiência do serviço público.
A promotoria relata que, em julho de 2025, o MPE expediu recomendação para que a Prefeitura suspendesse novas contratações temporárias para cargos efetivos e desse início aos procedimentos para realização de concurso público. No entanto, nenhuma medida concreta foi adotada. Durante as apurações, a própria Prefeitura confirmou a ausência de concurso, alegou que um certame anterior foi anulado e afirmou ter interesse em realizar um novo, mas solicitou sucessivas prorrogações de prazo e deixou de responder a ofícios encaminhados pelo órgão ministerial.
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A ação também se baseia em denúncias que apontam possível prática de nepotismo, uso excessivo de contratos via MEI, reajustes elevados nos salários de agentes políticos e falhas no funcionamento do Portal da Transparência. A Prefeitura negou irregularidades, afirmou que o portal está em funcionamento e sustentou que a nomeação de secretários municipais não caracteriza nepotismo por se tratar de cargos políticos. O MPE, contudo, destacou que o foco da ação é a ausência de concurso público e a substituição indevida de servidores efetivos por contratados temporários.
Diante do cenário, a promotora pediu decisão liminar para que o Município seja obrigado a levantar todos os cargos efetivos e as vagas ocupadas irregularmente, apresentar um cronograma para realização do concurso público, suspender novas contratações temporárias para funções permanentes e substituir gradualmente os contratados pelos aprovados no certame. A ação também requer a aplicação de multa diária de R$ 1 mil ao prefeito Isaack Castelo (PSB), em caso de descumprimento das determinações judiciais.
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