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O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para restringir o uso de medidas cautelares que afastam governadores de seus cargos antes do recebimento de denúncia formal. A ação, protocolada no dia 3 de novembro de 2025, foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 1.017/AL, que tratou de tema semelhante em 2023.
A legenda pede que o STF dê interpretação conforme à Constituição ao artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, que permite o afastamento cautelar de agentes públicos investigados, de modo que a medida só possa ser aplicada a governadores após o recebimento da denúncia, por decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por prazo máximo de 180 dias.
O Solidariedade argumenta que o afastamento monocrático de governadores viola os princípios da soberania popular e da separação dos poderes, previstos nos artigos 1º, 2º e 14 da Constituição Federal. Segundo o partido, decisões desse tipo “interferem diretamente na vontade popular” e comprometem o funcionamento das instituições democráticas.
O caso que motivou a ação é o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, decidido pelo ministro Mauro Campbell, do STJ, em 3 de setembro de 2025. O partido sustenta que o governador foi retirado do cargo por fatos “sem contemporaneidade com o atual mandato” — investigações sobre supostos desvios ocorridos entre 2020 e 2021, ainda na gestão do ex-governador Mauro Carlesse.
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A petição ressalta que a Procuradoria-Geral da República se manifestou contra o afastamento, por entender que não havia provas suficientes nem necessidade da medida. Mesmo assim, a Corte Especial do STJ confirmou a decisão, o que, segundo o Solidariedade, gerou instabilidade política e administrativa no Tocantins, com exonerações em massa e paralisação de políticas públicas.
“É urgente que esta Suprema Corte defina as balizas mínimas para o afastamento de governadores, sob pena de novas intervenções inconstitucionais do Poder Judiciário nas decisões do eleitorado”, afirma o partido na ação.
A legenda cita ainda outros precedentes, como os afastamentos dos ex-governadores Wilson Witzel (RJ) e Paulo Dantas (AL), e argumenta que o STF deve uniformizar o entendimento sobre os limites dessas medidas cautelares.
Entre os pedidos, o Solidariedade requer liminar para reconduzir imediatamente Wanderlei Barbosa ao cargo e suspender os efeitos da decisão do STJ. No mérito, solicita que o Supremo fixe tese vinculante determinando que nenhum governador possa ser afastado antes do recebimento da denúncia, por decisão individual e sem prazo definido.
A ação ainda aguarda análise de admissibilidade e decisão sobre o pedido liminar. Se acolhida, poderá redefinir o alcance das medidas cautelares aplicáveis a governadores e estabelecer parâmetros nacionais para o equilíbrio entre o combate à corrupção e o respeito à vontade popular.
