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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a pena de disponibilidade prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979) é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 677, com base no voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A ação foi movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava dispositivos da Loman relacionados à punição de magistrados.
A pena de disponibilidade é aplicada a juízes cujas faltas não justifiquem a aposentadoria compulsória, mas que envolvem comportamentos graves o suficiente para impedir o exercício da função. A medida resulta no afastamento do magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O questionamento da AMB
A AMB contestou no STF a interpretação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação da pena de disponibilidade, alegando que a interpretação do CNJ sobre o reaproveitamento do juiz seria excessiva. A Loman estabelece que o magistrado somente poderá pleitear seu reaproveitamento após dois anos de afastamento. No entanto, o CNJ entendeu que o reaproveitamento só seria possível se não houvesse condutas ou situações desabonadoras subsequentes às denúncias que motivaram a penalidade. A AMB alegou que essa interpretação permite que a pena dure mais de dois anos, o que, segundo a associação, violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Voto do ministro Cristiano Zanin
Ao votar pela improcedência da ADPF, o ministro Cristiano Zanin destacou que a pena de disponibilidade é uma sanção singular e que atende não só a um comando normativo punitivo, mas também ao interesse público. A medida visa garantir a preservação da dignidade da função jurisdicional e a adequação do serviço prestado à sociedade. Zanin reforçou que a pena de disponibilidade é compatível com a Constituição e com a jurisprudência do STF.
O relator também defendeu a posição do CNJ, argumentando que a edição da Resolução CNJ 135/2011 eliminou qualquer margem de interpretação que pudesse resultar em violação dos princípios invocados pela AMB. A resolução, de acordo com o ministro, busca assegurar a legalidade e a conformidade das punições aplicadas aos magistrados.
Impacto da decisão e posicionamento do STF
A decisão reafirma a constitucionalidade da pena de disponibilidade, um instrumento punitivo que visa preservar a integridade e a confiança no poder judiciário, especialmente em casos em que a gravidade das faltas dos magistrados impede o seu retorno à função, mas não justifica a aposentadoria compulsória. A medida se alinha com o entendimento do STF sobre a importância da autonomia e da responsabilidade dos membros do judiciário, garantindo que as punições sejam proporcionais à conduta dos magistrados.
A decisão foi tomada no Plenário Virtual do STF, com a finalização em 15 de dezembro de 2025.
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