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A Vara de Ações Coletivas de Cuiabá homologou novos acordos firmados entre o Ministério Público e investigados no processo que apura irregularidades no Pregão 015/2012 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Com a decisão, Luiz Márcio Bastos Pommot, servidor de carreira e ex-secretário-geral da Casa, foi retirado da ação após aderir a um Acordo de Não Persecução Cível. No mesmo ato, o juiz revogou a indisponibilidade de bens do servidor Djalma Ermenegildo, medida adotada na fase inicial das investigações.
O acordo firmado por Pommot prevê o pagamento de R$ 316,9 mil, dividido em 100 parcelas, além da suspensão, por oito anos, do direito de disputar cargos eletivos ou contratar com órgãos públicos. A sentença determinou a comunicação à Justiça Eleitoral para registro da restrição e a inclusão do nome do servidor no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Com a homologação, o processo foi extinto em relação a ele.
A decisão também validou um aditivo ao acordo celebrado com a Defanti Indústria, Comércio e Editora Ltda. e com Jorge Luiz Martins Defanti. Os valores pactuados anteriormente foram mantidos, mas a forma de pagamento foi ajustada para permitir compensação tributária, conforme legislação estadual.
Quanto a Djalma Ermenegildo, o juiz acolheu manifestação do Ministério Público segundo a qual não há, no momento, risco concreto para o resultado da ação que justifique a manutenção da indisponibilidade de bens. A revogação determina a retirada das restrições patrimoniais e a liberação de eventuais valores bloqueados. O servidor deverá informar se restarem pendências após o levantamento.
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A sentença ainda ordena que Pommot comunique ao juízo a existência de eventuais bens que continuem constritos e apresente a documentação necessária para regularização. As demais apurações sobre o pregão permanecem em curso na Vara de Ações Coletivas.
