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Após décadas de indefinição administrativa que afetaram moradores, comunidades tradicionais e patrimônios históricos, o município de Santo Antônio de Leverger (33 km de Cuiabá) teve seus limites territoriais oficialmente redefinidos com a aprovação, em segunda votação, dos Projetos de Lei nº 1988/2025 e nº 1989/2025 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (22.12). As propostas seguem agora para sanção do Governo do Estado.
Na prática, as novas leis autorizam a reincorporação de áreas que, ao longo dos anos, ficaram sem definição clara de pertencimento, o que dificultava o acesso a serviços públicos, investimentos, regularização fundiária e o planejamento urbano. Com a consolidação, essas regiões passam a ter vínculo formal com Santo Antônio de Leverger.
Os projetos apresentam a delimitação técnica das divisas intermunicipais com base em registros cartográficos, coordenadas geográficas e legislações históricas do Estado. A redefinição envolve áreas limítrofes com municípios como Cuiabá e Barão de Melgaço, encerrando disputas antigas e prevenindo conflitos administrativos entre prefeituras.
Relator das matérias, o deputado estadual Diego Guimarães afirmou que a aprovação corrige uma distorção histórica e garante direitos básicos à população local. “Estamos falando de comunidades que precisam saber, com clareza, a qual município pertencem para acessar serviços públicos, políticas sociais e investimentos. Essa aprovação traz segurança jurídica e corrige uma distorção histórica”, disse.
As justificativas apontam ainda que a consolidação territorial é essencial para preservar valores culturais, ambientais e patrimoniais da região, além de permitir ao poder público estadual e municipal planejar ações com mais eficiência. Entre os impactos esperados estão melhoria na arrecadação, definição de responsabilidades administrativas e fortalecimento da identidade histórica do município.
Com a aprovação, Santo Antônio de Leverger passa a ter seus limites reconhecidos oficialmente pelo Estado, encerrando incertezas que se arrastavam há décadas e abrindo caminho para novos investimentos e políticas públicas nas áreas reincorporadas.
