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A Comissão Processante nº 01/2025 da Câmara Municipal de Várzea Grande encerrou, nesta quinta-feira (19), a fase de oitivas no processo que apura possível infração político-administrativa atribuída à prefeita Flávia Moretti (PL) pelo uso de marca e slogan da atual gestão em uniformes escolares distribuídos na rede municipal. A audiência ouviu o denunciante, representantes envolvidos na confecção e gestores da Educação, e terminou com a abertura do prazo legal para alegações finais da defesa, após a comissão declarar encerrada a instrução.
Logo no início da sessão, a defesa comunicou que a prefeita não participaria da audiência, por orientação técnica, e pediu a redesignação para o dia seguinte. O argumento foi de que, com a suspensão do expediente na Câmara em datas anteriores, não teria sido respeitado, na prática, o prazo mínimo de 24 horas de intimação previsto no Decreto-Lei 201/1967. A comissão rejeitou o pedido, sustentando que as partes foram notificadas dentro do prazo e que, por se tratar de rito com prazos corridos, não havia impedimento para manter a oitiva na data marcada.
O primeiro depoimento relevante foi o do denunciante Pedro Augusto Rodrigues Costa, que participou por videoconferência. Questionado pela comissão, ele afirmou que não participou de qualquer ato administrativo ligado à confecção dos uniformes e disse não possuir documento que comprove ordem direta da prefeita para inclusão do slogan. À defesa, declarou que fez a denúncia por iniciativa própria depois de ver um uniforme exibido na tribuna e confirmou que contratou advogado para formalizar o caso. Durante as perguntas, ele disse não se recordar exatamente do slogan estampado e preferiu não responder quando questionado sobre a razão de ter se atentado ao tema apenas na atual gestão. Também mencionou já ter prestado serviço para um site de notícias, informação levantada pela defesa.
Na sequência, foi ouvido o fiscal do contrato, gerente de Patrimônio e Logística da pasta de Educação, Jaudson Soares da Silva. Ele disse não ter recebido instruções da Secretaria ou da chefia do Executivo sobre slogan e identidade visual e afirmou que não constatou a presença do slogan antes da distribuição. Ao ser questionado sobre a entrega, confirmou que os uniformes foram repassados às unidades escolares, mas a participação dele foi marcada por respostas curtas e sem detalhamento.
A oitiva que mais concentrou debate foi a da representante da empresa apontada como responsável pela confecção, Flávia Daiane Fortes. Ela afirmou que a empresa executou o serviço conforme o que foi aprovado pelo contratante e sustentou que a inclusão do slogan e alterações no layout ocorreram por solicitação e autorização do gestor do contrato. Segundo a depoente, houve entrega de amostra, depois pedido de alteração, nova aprovação e, só então, execução. Ela disse que não cobrou valor adicional pela inserção do slogan e reforçou que não teve contato com a prefeita para tratar de mudanças. Ao ser questionada pela defesa, citou o nome do ex-secretário de Educação, Cleiton Marino Santana, como gestor do contrato e explicou que mantinha tratativas com a assessoria do secretário da Educação, mencionando Laiane Schuts como interlocutora em e-mails apresentados.
Depois do depoimento, a representante da empresa pediu juntada de documentos que, segundo ela, comprovariam o croqui aprovado, ordens de fornecimento e comunicações sobre as alterações. A defesa se opôs, alegando que a apresentação naquele momento limitaria o contraditório. A comissão suspendeu a sessão por alguns minutos, deu acesso imediato ao material para análise e retomou a oitiva para que a defesa fizesse perguntas com base na documentação.
O ex-secretário municipal de Educação Cleiton Marino também foi ouvido. Ele afirmou que esteve à frente da pasta entre abril e agosto de 2025 e disse que, em 1º de julho de 2025, na apresentação de amostra, o material já trazia a logomarca e o slogan “Transparência, trabalho e progresso”, associado à atual administração. Segundo ele, após alerta do vereador Charles da Educação, por ofício, sobre possível afronta a uma lei municipal, buscou orientação na Secretaria de Comunicação e na Procuradoria do Município e, a partir disso, solicitou à empresa, por telefone, a retirada da logomarca e do slogan de camisetas, bolsas e demais itens. Cleiton disse que não recebeu orientação direta da prefeita sobre o tema e relatou que tratou do assunto com a Comunicação e com a Procuradoria, por se tratar, segundo ele, de questão jurídica e de publicidade institucional.
Já o atual secretário de Educação, Igor Cunha, declarou que assumiu em agosto de 2025, quando os uniformes já estavam confeccionados. Ele afirmou que sua atuação se limitou à logística de entrega, iniciada na primeira semana de setembro, e que não teve participação em elaboração de arte ou encaminhamentos à empresa. Perguntado sobre providências posteriores, disse que o novo padrão de materiais, a partir das próximas confecções, já seguiria outro layout e não traria o slogan questionado.
Na reta final, a defesa tentou requerer diligências complementares, como a oitiva de Laiane Schuts, citada como contato com a empresa, e a busca de registros formais sobre o pedido de retirada do slogan mencionado pelo ex-secretário. A comissão indeferiu, sustentando que a responsabilidade pelo fluxo e pelas autorizações recaía sobre a gestão da pasta e que a assessoria atuaria com aval do titular. Com isso, o presidente declarou encerrada a instrução e abriu prazo para a defesa apresentar alegações finais, determinando ainda que a cópia integral do processo fosse disponibilizada.
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