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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), encaminhou à Câmara Municipal de Várzea Grande um projeto de lei que altera a estrutura funcional e remuneratória de auditores e servidores administrativos do Município. O principal ponto da proposta é a criação do Complemento de Atividade Institucional (CAI), uma verba indenizatória de R$ 6 mil mensais destinada aos auditores de controle interno.
O CAI será pago com 80% de valor fixo e 20% variável, condicionado à produtividade, levando em conta a complexidade e o volume de auditorias, inspeções e pareceres técnicos realizados. O novo modelo amplia o debate na Câmara sobre o impacto da medida na folha de pagamento e a forma de mensurar resultados no serviço público.
Além da gratificação, o projeto institui carreiras estruturadas para Auditor Fiscal Tributário, Inspetor de Tributos e Profissionais de Serviços de Apoio Administrativo. A proposta prevê investimentos em formação técnica, regulamentação de atribuições e valorização de funções ligadas à fiscalização, arrecadação e controle da gestão municipal.
A medida altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 4.238/2017, que trata da tabela de vencimentos da carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, e cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos cargos efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. Segundo a justificativa, o objetivo é fortalecer a eficiência administrativa e oferecer melhores condições de trabalho aos servidores.
Em nota, a Prefeitura informou que o CAI tem fundamento no princípio constitucional da eficiência e busca modernizar o aparelho administrativo do Município. A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária afirmou que a reestruturação das carreiras pretende reduzir a evasão de servidores técnicos e fortalecer os quadros especializados.
“O impacto esperado é a mitigação da evasão de servidores técnicos. A medida não representa mera concessão de benefícios, mas um investimento estratégico na governança municipal”, diz a nota. Ainda segundo o Executivo, a valorização dos quadros técnicos de controle e arrecadação é apresentada como caminho para ampliar a transparência e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
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