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Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei que pode mudar a forma como comunidades rurais e pequenos núcleos populacionais acessam água potável no Estado. O Projeto de Lei nº 1.160/2025 propõe dispensar a exigência de outorga de uso dos recursos hídricos para poços comunitários destinados exclusivamente ao abastecimento público, mantendo a obrigatoriedade de autorização prévia para perfuração e o cumprimento das normas ambientais e de qualidade da água.
A proposta teve pedido de vista do deputado Beto Dois a Um (PSB) na sessão de quarta-feira (17.12) e tramita em um contexto marcado por entraves burocráticos e insegurança jurídica para comunidades que dependem de sistemas coletivos de abastecimento. Na prática, vilas, assentamentos e áreas rurais utilizam poços comunitários para consumo diário, muitas vezes construídos com recursos próprios ou por meio de associações locais, mas enfrentam dificuldades para regularizar o serviço.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, embora mais de 80% dos domicílios brasileiros sejam atendidos pela rede geral de água, nas áreas rurais essa cobertura cai para cerca de 32,3%. Isso significa que quase sete em cada dez domicílios no campo dependem de fontes alternativas, como poços e cisternas. Em Mato Grosso, cerca de 84,7% dos domicílios contam com abastecimento pela rede geral, deixando mais de 15% da população dependente de captação própria ou coletiva.
Hoje, apesar de a legislação estadual prever dispensa de outorga para usos considerados insignificantes, a ausência de regras específicas para poços comunitários gera interpretações divergentes e dificulta a regularização de sistemas que não têm finalidade comercial e atendem exclusivamente à população local. Levantamentos em bases públicas de recursos hídricos indicam que o Estado concentra milhares de captações subterrâneas para abastecimento humano fora do sistema público, o que amplia o impacto social da discussão.
O texto do projeto busca equilibrar desburocratização e controle ambiental. A dispensa da outorga não elimina o dever de cadastramento junto ao órgão ambiental nem o cumprimento de critérios técnicos e de qualidade da água. A autorização prévia para perfuração permanece obrigatória, assim como a fiscalização voltada à proteção dos aquíferos.
Na justificativa, o autor da proposta, deputado Dr. João (MDB), afirma que a falta de regras específicas “dificulta a regularização e a operação desses sistemas de abastecimento, penalizando populações que dependem exclusivamente dessas estruturas para acesso à água potável”. Segundo ele, o objetivo é dar segurança jurídica às comunidades sem abrir mão do controle ambiental.
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