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A Câmara dos Deputados aprovou, por 317 votos a favor e 111 contra, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma garantia acesso à informação e atendimento a meninas vítimas de violência sexual, incluindo a possibilidade de aborto legal sem necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial. O texto segue agora para votação no Senado.
De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto recebeu apoio da bancada cristã e de partidos conservadores. Segundo seus defensores, o Conanda teria ultrapassado suas atribuições ao criar diretrizes sobre o aborto, que, de acordo com eles, não é um direito, mas uma exceção prevista no Código Penal.
A resolução determinava que, nos casos de gravidez decorrente de estupro, os profissionais de saúde deveriam informar a vítima sobre o direito de interromper a gestação. Também classificava como conduta discriminatória a recusa do médico em realizar o procedimento com base na descrença no relato da paciente.
Como votaram os deputado de Mato Grosso
Dos oito parlamentares da bancada, quatro votaram “sim” à proposta - favoráveis à derrubada da norma -, um votou “não”, e três não participaram da sessão.
Votaram a favor da suspensão da resolução os deputados Coronel Assis (União), José Medeiros (PL), Juarez Costa (MDB) e Rodrigo da Zaeli (PL).
A deputada Gisela Simona (União) foi a única a votar contra, alinhando-se à defesa de que a resolução garante a proteção e o atendimento a meninas vítimas de estupro sem a necessidade de boletim de ocorrência.
Já Coronel Fernanda (PL) e Emanuel Pinheiro Neto (MDB) não estavam presentes, enquanto Nelson Barbudo (PL) está de licença médica.
Durante a sessão, Rodrigo da Zaeli fez um dos discursos mais duros em defesa da derrubada da norma. Ele afirmou que o texto do Conanda “incentiva o anonimato de estupradores” e “retira da Justiça e da família o direito de acompanhar o caso”.
“O estupro já tem previsão legal para aborto, já pune quem comete o crime e garante a integridade da criança. O que querem agora é que a violação aconteça às cegas, sem que a Justiça ou a família saibam”, disse o parlamentar em Plenário.
Zaeli também criticou o trecho da resolução que dispensa o boletim de ocorrência. Segundo ele, “permitir o aborto sem identificação do agressor é incentivar a impunidade e fragilizar a proteção das crianças dentro das famílias”.
A proposta segue agora para análise no Senado Federal. Se aprovada, revoga de forma definitiva a norma do Conanda, reacendendo um dos debates mais sensíveis do Congresso: o equilíbrio entre a proteção das vítimas e os limites legais do aborto no Brasil.
