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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o Decreto Legislativo nº 81/2026, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que reconhece como de utilidade pública e interesse social a regularização fundiária dos assentamentos Lagoa Azul e Ecovila, localizados na zona rural de Cuiabá. A medida, publicada em 26 de março, alcança aproximadamente mil famílias que já ocupam a área e prevê a atuação do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) para viabilizar a titulação dos moradores.
O decreto considera que a ocupação nas duas áreas está consolidada, com presença de infraestrutura básica como transporte público, energia elétrica, abastecimento de água, internet, unidade de saúde, escola e iniciativas voltadas à agricultura familiar.
Com o reconhecimento formal do interesse social, o texto estabelece que o Intermat deverá conduzir as etapas necessárias para a regularização, incluindo a elaboração do projeto fundiário, a demarcação dos lotes, o cadastramento das famílias e a emissão dos títulos de propriedade, conforme os critérios legais.
A norma também determina que o processo deve seguir a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural no país.
Além disso, o decreto autoriza a atuação conjunta de órgãos estaduais, como a Casa Civil e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, para dar suporte técnico, jurídico e operacional à regularização. A proposta também prevê a adoção de medidas ambientais, com foco na preservação e recuperação de áreas de interesse ecológico.
O texto menciona ainda análise cadastral realizada em 2024 no âmbito do processo administrativo do Intermat, que identificou a ocupação consolidada e embasou a iniciativa legislativa.
A medida busca dar segurança jurídica às famílias que vivem na região, além de integrar a área às políticas públicas de habitação, produção agrícola, saúde, educação e infraestrutura.
