Jurídico

STF mantém lei nacional que organiza quadros das PMs e Bombeiros

Por unanimidade, ministros rejeitaram ação do governo da Bahia contra a estrutura nacional das corporações e a transição de oficiais que vieram da carreira de praças

Sema cancela multa de R$ 300 mil e libera garimpo de ouro sem licença em MT; caso vai à Justiça

Secretaria cancelou auto, embargo e demais termos de garimpo de ouro flagrado sem licença em Apiacás, alegando processo parado por três anos; autor diz que a regra só existe em decreto e que o prazo nem tinha vencido

STF reúne clubes, governo e empresas para discutir efeitos da proibição das bets no Brasil

Ministro respondeu à AGU, que viu clubes e operadoras demais na lista, e lembrou que ludopatia e endividamento foram debatidos no STF em 2024; nova audiência terá 34 participantes nesta terça-feira (3)

Prefeitura derruba árvores sobre colheitadeira, mas escapa de indenização de R$ 1 milhão

Dono da máquina pedia mais de R$ 1 milhão ao município de Matupá por reparos, lucros cessantes, dívida da compra e danos morais; Justiça reconheceu apenas o estrago na parte traseira

TJMT livra Éder de Moraes e construtoras da Arena Pantanal de devolver R$ 7,3 milhões

Ministério Público cobrava R$ 7,3 milhões pelo pagamento antecipado de R$ 84,3 milhões em estruturas metálicas, antes da montagem e antes do aditivo que mudou o contrato

Justiça apura se Binotti usou postos de saúde e dinheiro público para promoção pessoal

Ex-prefeito responde a ação do Ministério Público por suposto uso de servidores, equipamentos e dinheiro da prefeitura para se promover em ano eleitoral

TJ manda Barra do Garças corrigir erro em cadastro do Minha Casa Minha Vida

Prefeitura admitiu ter preenchido errado a planilha de uma candidata, mas tentou culpar a Caixa por excluí-la do processo sem apresentar prova

Herdeiros podem receber valores de servidor falecido sem alvará judicial após inventário, decide TJMT

Tribunal entendeu que o inventário feito em cartório basta para liberar valores que a servidora deixou de receber em vida e que a regra interna da autarquia não pode criar exigência extra

Preso por feminicídio, homem é condenado por impedir Conselho Tutelar de levar filha

Calil Moreira Nunes se trancou em casa com a criança de 1 ano e 10 meses em Novo Santo Antônio e só a entregou depois de a PM usar balas de borracha

STJ proíbe investigados de entrar no TCE-MT e manda recolher passaportes

Decisão do ministro Og Fernandes suspende o acesso de quinze investigados ao tribunal e às suas contas bancárias; seis pessoas seguem presas, entre elas o presidente da Corte

A dois meses de deixar presidência, Zuquim amplia poderes do secretário-geral do TJMT

Resolução dá ao secretário-geral a supervisão estratégica da estrutura administrativa e o poder de editar portarias por delegação do presidente

Câmaras Criminais do TJMT passam a julgar ações contra atos de juízes e promotores

Emenda ao Regimento Interno transfere mandados de segurança e habeas corpus para as câmaras isoladas e inclui atos de defensores públicos

TJMT proíbe juízes de deixar decisões a cargo da inteligência artificial

Código de Conduta obriga revisão humana de todo conteúdo produzido com IA e veta decisão que tenha resultado automatizado como único fundamento

Justiça mantém condenação de supermercado por assédio eleitoral contra funcionário em MT

TRT manteve a condenação após testemunha confirmar abordagens do proprietário para tentar fazer o trabalhador desistir de uma candidatura.

Justiça manda Abilio apagar vídeo que associa professores da UFMT e Unemat a drogas e facções

O prefeito tem 24 horas após ser intimado para retirar a publicação, sob multa diária de R$ 1 mil. Se não cumprir, o Instagram será acionado

Marcos Faleiros deixa 4ª Vara Criminal de Cuiabá para assumir dois postos na Corregedoria

Marcos Faleiros deixa a 4ª Vara Criminal de Cuiabá para atuar na Corregedoria e na comissão que prepara a gestão 2027-2028

Judiciário de MT entra em recesso em 20 de dezembro; prazos ficam suspensos até 20 de janeiro

Fóruns funcionam em plantão até 6 de janeiro, e audiências e sessões só voltam depois de 20 de janeiro, salvo casos urgentes e de réus presos

Presidente do TJMT nega plantão automático a agentes da Infância e revisa horas extras

Presidente José Zuquim Nogueira acolheu parte do pedido da associação da categoria; trabalho à noite, em fim de semana ou feriado não vira plantão por si só

TJMT anula condenação de R$ 750 mil contra cervejaria e frigoríficos por poluição em MT

Juiz convocado entendeu que a primeira instância julgou sem fazer a perícia pedida pela empresa. Processo volta para produção de provas

Filho de Mauro Mendes diz à Justiça que só acompanhava obra, não garimpo com mercúrio

Defesa de Luis Antônio Taveira Mendes afirma que a “linha 04” da Mineração Aricá era uma planta em construção pela Bipar, empresa da família, e acusa o MPF de distorcer depoimento