STF reúne clubes, governo e empresas para discutir efeitos da proibição das bets no Brasil

Reprodução/Gustavo Moreno/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou para 34 o número de participantes da audiência pública desta terça-feira (3) sobre a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, as chamadas bets. No despacho, assinado no domingo (1º), ele respondeu à Advocacia-Geral da União (AGU), que havia reclamado de uma lista dominada por entidades esportivas e operadoras de apostas, mas deixou claro que os danos sociais das bets à saúde e aos consumidores já são conhecidos da Corte e não serão o centro do novo debate. A audiência foi convocada na ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a MP 1.394/2026.

A AGU, que defende a proibição, argumentou que o quadro de convidados era “predominantemente integrado por entidades esportivas (11) e representantes de operadoras de apostas (6)”, o que poderia dificultar a manifestação equilibrada das diferentes posições. Fux respondeu lembrando que, em novembro de 2024, conduziu outra audiência pública sobre as bets, nas ações contra a lei que regulamentou o setor, em que os prejuízos sociais foram “amplamente discutidos”.

O ministro listou o que foi dito naquela ocasião. A Associação Brasileira de Psiquiatria e a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas apontaram o transtorno do jogo como a terceira dependência mais frequente no país, atrás do tabaco e do álcool. A Confederação Nacional do Comércio apresentou estudo segundo o qual as apostas levaram 1,3 milhão de brasileiros à inadimplência em 2024, sobretudo os que ganham até três salários mínimos. O Instituto para Desenvolvimento do Varejo registrou que 63% dos apostadores tiveram a renda comprometida, com desvio de dinheiro de alimentação e remédios. O Grupo Mulheres do Brasil informou que 85% dos apostadores são das classes C, D e E, e o Instituto Alana alertou para a maior vulnerabilidade de crianças e adolescentes.

Fux citou também o próprio voto, de 6 de agosto deste ano, no julgamento que discute se a Constituição de 1988 manteve a proibição dos jogos de azar prevista na Lei de Contravenções Penais. Naquele voto, afirmou que “não há um direito fundamental, constitucionalmente protegido, à exploração de jogos de azar” e que a atividade tira seu lucro da incapacidade do apostador de avaliar os riscos. Votou pela validade da proibição. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.

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Segundo o despacho, a nova audiência existe por causa de um fato que a de 2024 não podia ter considerado: a edição da MP 1.394, publicada em 25 de setembro, que proibiu a exploração das bets no país. Fux registrou que a medida provocou questionamentos sobre falta de segurança jurídica, impactos financeiros severos e efeitos sobre contratos em vigor.

A manhã será dos clubes e do esporte. Falam Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e Grêmio, além da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol, da Confederação Brasileira de Futebol e dos comitês Olímpico e Paralímpico do Brasil.

À tarde, se manifestam a AGU, a Procuradoria-Geral da República e os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. Depois vêm a CNC, a Associação Brasileira de Supermercados, as entidades do setor de apostas Anseja, ANJL, IBJR e AIGaming, a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, a associação das loterias estaduais, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, a Confederação Nacional da Indústria, o Laboratório de Regulação Econômica da Uerj e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica.

Cada participante terá dez minutos. A audiência começa às 10h e termina às 17h30, e os nomes dos representantes, até dois por entidade, tinham de ser enviados ao tribunal até as 20h desta segunda-feira (2). O despacho foi juntado também às demais ações sobre o tema que tramitam no STF.

A MP está em vigor e precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade.