Justiça apura se Binotti usou postos de saúde e dinheiro público para promoção pessoal

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Justiça manda periciar vídeos de ex-prefeito exibidos em postos de saúde por suspeita de promoção pessoal

O ex-prefeito de Lucas do Rio Verde Luiz Binotti terá os vídeos que veiculou em unidades de saúde do município analisados por uma perícia técnica em publicidade governamental. A decisão é do juiz Evandro Juarez Rodrigues, da 3ª Vara Cível da comarca, na ação de improbidade administrativa em que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) acusa Binotti de usar servidores, equipamentos e recursos da prefeitura para produzir e exibir material de promoção pessoal em ano eleitoral. O magistrado também marcou audiência de instrução e julgamento para 1º de dezembro, às 14h, por videoconferência.

A perícia vai responder a pergunta que decide o processo: se os vídeos eram publicidade institucional, com prestação de contas e informação sobre saúde, ou se serviam para promover o então prefeito. Para o juiz, a distinção é complexa, sobretudo em período eleitoral, e exige um especialista em comunicação social. O trabalho ficará com a empresa Mediape, que tem cinco dias para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários. Quem paga é o próprio Binotti, que pediu a prova. Depois do depósito, o laudo deve sair em 60 dias.

A prefeitura terá 15 dias para enviar à Justiça os roteiros oficiais de exibição e os relatórios da Assessoria de Comunicação de 2017 a 2020, com o conteúdo, as datas e os locais em que os vídeos foram exibidos. O pedido foi feito pela defesa, que sustenta que a exibição de vídeos institucionais nas unidades começou antes do período eleitoral e tinha caráter informativo.

Binotti governou Lucas do Rio Verde de 2017 a 2020. A ação foi proposta em 2021 com base na Constituição, que proíbe nomes, imagens ou símbolos de promoção pessoal na publicidade de órgãos públicos, e em uma lei municipal de 2018. Depois da reforma da Lei de Improbidade, o MPMT restringiu a acusação ao enriquecimento ilícito, por uso de servidores e bens públicos em serviço particular e uso de verbas públicas em proveito próprio.

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O processo reúne o inquérito civil do Ministério Público, os vídeos produzidos pela prefeitura, documentos do contrato com a Renca Agência de Comunicação, notas fiscais, ordens de serviço, roteiros das peças e uma decisão da Justiça Eleitoral sobre o caso.

A defesa nega irregularidades. Alega que a publicidade era legal, que não houve dolo e que não existe dano aos cofres públicos. Uma tentativa de acordo no Centro Judiciário de Solução de Conflitos não teve resultado.

O juiz negou um dos pedidos da defesa, o de ouvir como testemunha o promotor de Justiça que assinou a ação. Segundo a decisão, o membro do Ministério Público atua em nome da coletividade e não é parte no sentido que permitiria tomar seu depoimento. Foram admitidas as testemunhas das duas partes, entre elas Wagner Godoy, indicado pelo MPMT.

Na audiência e no laudo, a Justiça vai examinar se houve intenção de se promover com bens do município, se Binotti obteve vantagem e se houve prejuízo ao erário. Depois disso, as partes apresentam alegações finais, e o caso segue para sentença.