Por Antônio Wagner Oliveira*
Tivemos na última semana mais uma vitória nessa odisseia contra as fraudes nos consignados, que estamos denunciando há mais de 02 anos.
O Tribunal de justiça julgou recursos suspendendo 09 bancos e fintechs, por suspeitas gravíssimas de fraudes nos empréstimos de milhares de servidores, nessas modalidades de cartão de crédito e cartão de benefício consignados, criados a partir de 2022 pela Seplag, com a alteração unilateral do Dec 691/16 que regia as consignações em folha do executivo, quando aumentou para 60% o limite de endividamento líquido dos servidores.
Mas tem mais! No próximo dia 24/11 (terça-feira), o Tribunal de Justiça vai julgar outro recurso numa Ação Civil Pública/ACP promovida pelo MPE e pelo Escritório AFG & Taques, que representa o Sinpaig e mais 06 sindicatos, contra a Capital Consig SCD e seu grupo econômico (Cartos SCD, Click Bank, Bem Cartões e ABC Card), que também pede a suspensão dos descontos consignados no contracheque dos servidores, nos empréstimos nessas modalidades.
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Inicialmente a decisão na ACP determinou que descontasse dos servidores e repassasse para uma conta judicial de passagem, até que a SEPLAG realizasse nos 04 meses seguintes uma auditoria nos 32 mil contratos de mais de 22 mil servidores com essas 05 fintechs.
A Seplag não cumpriu essa determinação e em março de 2026 o STJ julgou o Tema 1414 e determinou a suspensão de todos os processos em tramite nos estados que tratavam de empréstimos via cartão de crédito consignado, até que aquele tribunal “uniformizasse” seu entendimento sobre o tema. O juiz de piso suspendeu o tramite e mandou devolver as empresas os milhões provisionados nessa conta judicial. Os sindicatos e o MPE recorreram e o TJ negou a devolução para as empresas, e marcou esse julgamento para decidir se suspende ou não ou descontos e o retorno do andamento da ACP.
Quase 200 milhões estão nessa conta judicial. Prejuízo mensal para os servidores e não menos para o comércio de Mato Grosso. Agora imaginem quanto dinheiro vem deixando de circular na economia do estado, a partir do aumento para 60% de margem líquida de endividamento do servidor que, sem saber que tipo de empréstimo estava tomando, vítimas de fraudes várias, se enforcou nesse limite absurdo?
Pois é. De 2023 a 2025 a Seplag credenciou mais de 25 instituições para operar cartão de benefício consignado. Sem qualquer critério e governança, credenciou instituições que sequer têm capacidade operacional de emitir um cartão, premissa básica nesse tipo de modalidade de empréstimo.
Mais de 50 mil servidores endividados sofrendo fraudes da maioria dessas consignatárias, com 25% de margem extra nos salários para essas modalidades de cartão de crédito e de benefício consignado, sendo drenados por essas fraudes, todas com o mesmo modus operand.
Sempre afirmamos que há um ecossistema criado para fraudar os empréstimos dos servidores, com a conivência de agentes públicos, sem os quais, tal esquema não teria sido operado livremente por tanto tempo, até nossa descoberta e denúncias. Um prejuízo imenso para toda economia de Mato Grosso e o maior endividamento dos servidores já documentado na história do estado.
Ao longo desses anos foram bilhões de reais que o comércio e outros setores da economia vêm perdendo no consumo dos servidores todos os anos. O que se espera desse julgamento do dia 24/11, é que o TJ faça justiça e suspenda os descontos dessas fraudatárias, que já sofreram inclusive operação da Polícia Federal (Operação Fugazi).
O fim de ano dessas famílias será muito mais digno e o comércio de Mato Grosso terá um final de ano muito mais próspero. A Justiça não pode tardar tanto!
*Antônio Wagner N. de Oliveira é Advogado, Presidente do Sinpaig MT, Secretário Nacional de Serviço Público da CSB.








