65 99249-7359 
Um levantamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) sobre a Prefeitura de Santo Antônio de Leverger revelou falhas em áreas sensíveis da gestão, incluindo licitações, controle interno e despesas públicas. Entre as medidas recomendadas está o cancelamento de um pregão e a correção de irregularidades no pagamento de encargos previdenciários.
A análise foi conduzida sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli e avaliou, por amostragem, diferentes setores da administração municipal, como receitas, despesas, contratos, gestão de pessoas, frotas e transparência pública.
O relatório apontou a necessidade de cancelamento do Pregão nº 11/2025, além da regularização de contribuições previdenciárias pagas em atraso, com a obrigação de recolhimento dos juros correspondentes com recursos próprios.
A decisão também lista uma série de recomendações à prefeita Franciele Magalhães de Arruda Vieira Pires, que incluem medidas para evitar despesas sem empenho prévio, exigência de documentação fiscal em contratos e reforço na fiscalização de serviços executados.
Outro ponto destacado envolve a gestão de contratos e de pessoal. O Tribunal orientou que o município evite contratar empresas ou profissionais para exercer funções típicas de cargos efetivos, além de melhorar o controle sobre contratos de locação e manutenção de frotas.
Na área de transparência, o TCE determinou que a prefeitura passe a disponibilizar integralmente as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação no portal institucional.
O levantamento também identificou falhas no controle patrimonial e na estrutura administrativa, como ausência de inventário atualizado de bens públicos e deficiência de equipamentos na Controladoria do município.
Na área da saúde, foram apontadas irregularidades no pagamento de adicionais de insalubridade a agentes comunitários e de combate a endemias, além da necessidade de ajustes na concessão de reajustes salariais.
O Tribunal ainda recomendou capacitação de servidores para lidar com o novo modelo tributário e melhorias na infraestrutura de unidades públicas, incluindo escolas e postos de saúde.
O documento alerta que, caso as medidas não sejam adotadas, os dados levantados poderão embasar futuras auditorias ou outras ações de fiscalização mais rigorosas.
