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A Prefeitura de Várzea Grande definiu o calendário e as condições para cobrança do Alvará de Localização e Funcionamento válido para o exercício de 2026. As regras constam em edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nesta terça-feira (06.01) e se aplicam a pessoas físicas e jurídicas que atuam nos setores de comércio, indústria e prestação de serviços.
De acordo com o documento, os contribuintes poderão quitar o alvará com abatimento no valor, desde que não tenham pendências na inscrição econômica. O pagamento em parcela única garante desconto de 20% até (23.01). Outra alternativa é a quitação com 10% de desconto até (23.02). Para quem optar pelo parcelamento, o valor poderá ser dividido em até três vezes, sem desconto, com vencimento da primeira parcela também em (23.02), observando o valor mínimo de cinco UPF/VG por parcela.
A guia para pagamento, o Documento de Arrecadação Municipal, estará disponível no site oficial do Município. Já o certificado do alvará será liberado conforme as informações do cadastro econômico, ficando sob responsabilidade do contribuinte a comprovação do cumprimento de todas as exigências legais para o funcionamento da atividade.
O edital também alerta que os estabelecimentos precisam estar em situação regular junto aos órgãos ambientais e urbanísticos. O descumprimento das normas pode resultar na aplicação de multas, na cassação do alvará ou até na interdição do local, conforme a legislação municipal vigente.
