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Prefeitura de Barra do Bugres
A Prefeitura de Barra do Bugres criou uma comissão para fazer o levantamento de vagas e de necessidade de servidores que vai embasar um futuro concurso público. A Portaria 243/2026, assinada pela prefeita Maria Azenilda Pereira, eleita pelo Republicanos em 2024, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Jornal Oficial dos Municípios. O texto liga a medida ao cumprimento de sentença de uma ação civil pública ajuizada em 2018.
Segundo a portaria, o estudo preliminar é necessário por causa dessa sentença e deve tratar de setores essenciais da administração. O texto exige um "estudo técnico robusto" sobre a capacidade financeira do município. O resultado precisa constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual que serão enviadas à Câmara em 2027.
A comissão vai pedir a cada secretaria o número de cargos efetivos previstos em lei, quantos estão ocupados, quantos estão vagos e quantos servidores ainda faltam para atender a população. Também vai identificar cargos que precisam de reposição por aposentadoria, exoneração ou desligamento e fazer uma projeção da necessidade de pessoal para os próximos anos.
O relatório final vai apontar, por cargo e por secretaria, as vagas existentes e quais cargos podem entrar num eventual concurso. Caberá depois à prefeita decidir sobre a realização da prova, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prazo é longo. As secretarias têm até 180 dias, contados do pedido da comissão, para enviar as informações. Depois de consolidar os dados, a comissão tem mais 30 dias para concluir o relatório final, prazo que pode ser prorrogado.
O grupo reúne representantes da Diretoria de Recursos Humanos, da Procuradoria Jurídica, do gabinete e das secretarias de Educação, Assistência Social, Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Saúde. Também têm cadeira a Câmara Municipal, o sindicato dos servidores municipais (Sispumbb) e o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep). Os membros não recebem remuneração extra pelo trabalho.
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