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Previdência

Governo cria comitê para INSS seguir decisões já pacificadas na Justiça

Novos entendimentos valerão só para pedidos futuros e não atingem benefícios já concedidos nem requerimentos antigos

Rojane Marta/Fatos de MT

Gerada por IA

Governo cria comitê para INSS seguir decisões já pacificadas na Justiça

Governo cria comitê para INSS seguir decisões já pacificadas na Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Previdência Social criaram um comitê para identificar entendimentos já consolidados pela Justiça em causas previdenciárias e levá-los para dentro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Comitê de Efetivação de Direitos Previdenciários (Efetiva-Prev) foi instituído por portaria interministerial assinada em 5 de novembro pelo advogado-geral da União, Jorge Rodrigo de Araújo Messias, e pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). O objetivo declarado é reduzir ações repetitivas e garantir tratamento igual a segurados em situações já decididas pelos tribunais.

O comitê vai identificar teses jurisprudenciais consolidadas cujo descumprimento pelo INSS provoca ações judiciais em massa e propor medidas para que esses entendimentos passem a ser aplicados na análise administrativa dos pedidos. A portaria estabelece uma ordem de prioridade: primeiro os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, depois os do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, e, em seguida, os casos em que não há chance de reverter a tese desfavorável ao INSS.

Também caberá ao Efetiva-Prev avaliar problemas administrativos que geram processos em grande volume, inclusive os relacionados à atuação operacional do INSS, discutir as teses de defesa do instituto na Justiça e nos órgãos de controle e sugerir mudanças em normas.

A mudança de entendimento terá limites. Pela portaria, a adoção de uma nova regra não significa reconhecimento de erro nas decisões tomadas com base no entendimento anterior, não implica renúncia nem interrupção da prescrição e só produz efeitos a partir de sua efetivação. Requerimentos antigos e benefícios já em manutenção não serão alcançados.

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O comitê terá três representantes de cada instituição: da AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal, que coordena o grupo e exerce a secretaria-executiva; do Ministério da Previdência, com ao menos um integrante da Consultoria Jurídica; e do INSS, com ao menos um da Procuradoria Especializada. Os nomes devem ser indicados em até 30 dias.

As reuniões ordinárias serão a cada dois meses, preferencialmente por videoconferência. Para funcionar, o encontro precisa de maioria absoluta e de pelo menos um representante de cada órgão. As decisões são por maioria simples, e, em caso de empate, a proposta de mudança é considerada rejeitada. A participação não será remunerada. A Procuradoria-Geral Federal e o INSS ainda vão editar uma portaria conjunta com regras complementares.

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