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Impostos

Isenção de ICMS para carro de PCD, táxi e remédios é prorrogada até 2027

Benefício só segue em 2027 se a operação cumpria as condições em 31 de dezembro de 2026; convênio depende de ratificação nacional

Rojane Marta/Fatos de MT

Ilustração gerada por IA

Isenção de ICMS para carro de PCD, táxi e remédios é prorrogada até 2027

Isenção de ICMS para carro de PCD, táxi e remédios é prorrogada até 2027

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação, até 31 de dezembro de 2027, de 26 convênios que concedem isenção ou redução de ICMS, entre eles os que beneficiam a compra de veículos por pessoas com deficiência e por taxistas e a venda de medicamentos. O Convênio ICMS nº 133/2026 foi aprovado na 436ª Reunião Extraordinária do conselho, na segunda-feira (17), e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18). O texto entra em vigor quando for publicada a ratificação nacional.

A lista inclui a isenção de ICMS na compra de carros por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, prevista desde 2012, e a isenção para automóveis destinados ao serviço de táxi, em vigor desde 2001. Também foram prorrogadas as isenções para medicamentos, para fármacos vendidos a órgãos públicos, para equipamentos e insumos de serviços de saúde e para remédios usados no tratamento da gripe H1N1.

Outros convênios estendidos tratam de ônibus e embarcações do programa Caminho da Escola, de refeições servidas em restaurantes populares, de veículos dos corpos de bombeiros voluntários, de bens importados para ensino e pesquisa e de equipamentos para companhias estaduais de saneamento. Um deles, de 2002, autoriza especificamente Mato Grosso e outros cinco estados e o Distrito Federal a isentar de ICMS a importação de bens destinados a ensino e pesquisa.

A prorrogação vem com uma regra de transição ligada à reforma tributária. Vários desses convênios exigem, como condição para o benefício, que a operação também esteja desonerada de PIS/Pasep, Cofins ou IPI. A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê que, em 2027, o PIS e a Cofins sejam extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e que as alíquotas do IPI sejam reduzidas a zero, com exceções.

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Para evitar que o benefício caia porque o tributo federal deixou de existir, o Confaz autorizou os estados a considerar a condição cumprida quando a operação a atendia em 31 de dezembro de 2026. O convênio afirma que a medida não amplia nem reduz benefício fiscal em relação à situação existente nessa data. A partir de 1º de janeiro de 2027, só terão direito ao benefício as operações que se enquadrarem nessa regra.

O convênio foi assinado pelos representantes das 27 unidades da Federação. Por Mato Grosso, assinou Fábio Fernandes Pimenta.

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