O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 360 dias para a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) elaborar uma proposta de norma nacional sobre o monitoramento excepcional de comunicações dentro dos presídios. A determinação está no Acórdão nº 3.061/2026, relatado pelo ministro Augusto Nardes, aprovado por unanimidade em 11 de novembro e publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).
A proposta deverá fixar parâmetros jurídicos, técnicos e operacionais mínimos e separar duas situações: as medidas voltadas à segurança e à ordem interna das unidades e as que atingem o conteúdo de comunicações protegidas por garantias constitucionais. O TCU pediu atenção especial às conversas entre advogados e presos, com respeito às salvaguardas da Lei de Execução Penal, do Estatuto da Advocacia e da lei de interceptações telefônicas.
No mesmo prazo, a Senappen terá de concluir a revisão do manual de procedimentos penitenciários para os estados e publicar um protocolo nacional de segurança, com regras mínimas para controle de acesso, revistas de pessoas, materiais e veículos, monitoramento por câmeras, uso de equipamentos de inspeção, inteligência penitenciária e capacitação de policiais penais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também recebeu determinações. Terá de definir metas mensuráveis para a neutralização de lideranças criminosas no sistema prisional, dentro da revisão do Plano Nacional de Segurança Pública, criar indicadores para acompanhar essas ações e permitir rastrear quanto dinheiro é gasto nelas.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
Siga o instagram do Fatos (CLIQUE AQUI)
Participe do grupo do Fatos (CLIQUE AQUI).
A auditoria foi feita para avaliar a capacidade do Estado de prevenir e neutralizar a atuação criminosa originada dentro dos presídios, tema escolhido em votação popular pelo programa de participação cidadã do tribunal. Entre as recomendações, estão um manual de boas práticas para o bloqueio de sinal de celular nas unidades e estudos sobre sistemas de acesso gerenciado, que só liberam aparelhos autorizados, a exemplo de um projeto-piloto do Ministério Público de Minas Gerais.
O TCU também alertou o Congresso para falta de segurança jurídica que encarece o bloqueio de sinais e dificulta o combate a drones usados por facções. Segundo o acórdão, não há regras claras para restringir loteamentos, construções e antenas de telefonia a uma distância mínima dos presídios.








