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Um mandado de segurança coletivo protocolado nesta semana na Comarca de Alta Floresta questiona a recusa da cadeia pública do município em receber presos antes da realização de audiências de custódia, situação que, segundo a ação, tem obrigado policiais civis a exercer funções fora de suas atribuições legais.
A ação foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Policiais Civis de Mato Grosso e tem como alvo a direção da Cadeia Pública de Alta Floresta e a Secretaria de Estado de Justiça.
De acordo com o sindicato, a negativa da unidade prisional faz com que presos permaneçam nas delegacias por mais tempo do que o permitido, inclusive sendo escoltados por investigadores até o fórum e mantidos sob custódia até decisões judiciais, o que configuraria desvio de função.
Na petição, a entidade sustenta que a legislação federal proíbe a custódia de presos em unidades da Polícia Civil, exceto em situações ligadas diretamente à investigação.
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Além disso, argumenta que a responsabilidade pela guarda e transporte de detentos é da Polícia Penal, conforme normas estaduais e federais, e não dos investigadores da Polícia Judiciária Civil.
A ação também relata problemas operacionais. Segundo o sindicato, a estrutura das delegacias não é adequada para manter presos por longos períodos e não há efetivo suficiente para garantir a segurança durante audiências de custódia, que muitas vezes ocorrem com apenas um policial por detento.
Outro ponto levantado envolve risco à integridade física. O documento cita situações em que policiais civis são obrigados a retirar algemas durante audiências, mesmo sem condições adequadas de segurança, o que aumentaria o risco de fuga ou violência.
A entidade também afirma que, em alguns casos, o mesmo policial responsável pela prisão tem acompanhado o detido na audiência, o que contraria normas do Conselho Nacional de Justiça que vedam a presença do agente que efetuou a prisão no ato.
Diante do cenário, o sindicato pede liminar para obrigar a cadeia pública a receber presos provisórios antes da audiência de custódia e assumir a responsabilidade pela custódia e acompanhamento dos detentos durante o procedimento.
A ação também solicita que as audiências passem a ser realizadas nas dependências da unidade prisional, preferencialmente por videoconferência, como forma de reduzir riscos e adequar o fluxo às normas legais.
O caso será analisado pelo plantão judicial de Alta Floresta.
