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O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo (673 km de Cuiabá), publicou o Edital de Convocação nº 1/2026 para o cadastramento de instituições sociais interessadas em receber recursos financeiros. A medida permite que valores provenientes de penas pecuniárias, transações penais e suspensões condicionais de processos sejam revertidos diretamente em projetos que beneficiam a comunidade local.
Podem participar do processo seletivo entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que estejam regularmente constituídas há pelo menos um ano. O foco principal do edital é o atendimento de crianças e adolescentes, além de instituições que trabalhem na ressocialização de jovens em conflito com a lei ou no suporte a pessoas com dependência química. A entidade deve, obrigatoriamente, possuir sede na comarca, salvo exceções justificadas.
O cadastro deve ser realizado exclusivamente por e-mail no prazo de 30 dias a partir da publicação oficial. Os interessados precisam apresentar documentação completa, incluindo estatuto social, ata da diretoria, CNPJ e certidões de regularidade fiscal. Empresas com fins lucrativos, instituições de ensino regular (exceto filantrópicas) e órgãos públicos das esferas municipal, estadual ou federal estão impedidos de participar conforme as regras do Estado.
Após a análise documental e o parecer do Ministério Público, as instituições habilitadas deverão apresentar projetos detalhados contendo objetivos, cronograma de execução e orçamento. A seleção final das propostas levará em conta a viabilidade técnica e a relevância do impacto social esperado para a região de Peixoto de Azevedo.
A iniciativa busca dar transparência e finalidade social aos valores arrecadados pela Justiça, fortalecendo a rede de assistência e o desenvolvimento comunitário. Dúvidas sobre o processo de habilitação podem ser esclarecidas diretamente com a secretaria da unidade judicial por telefone ou correio eletrônico.
