Juiz rejeita ação de sindicato para anular seletivo da Saúde de MT

TREMT

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, extinguiu sem julgamento do mérito a ação do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma-MT) contra o processo seletivo simplificado aberto pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) em 2023. O magistrado entendeu que o sindicato não tem legitimidade para o caso, porque a ação buscava proteger candidatos aprovados em concurso que ainda não foram nomeados. Esses candidatos não fazem parte da categoria que o Sisma representa.

O sindicato pedia a anulação do Seletivo 003/SES/2023, usado para contratações temporárias no Programa Mais MT Cirurgias, e a suspensão de novos seletivos enquanto o concurso da SES estiver válido. Segundo a ação, o Estado não demonstrou a necessidade excepcional exigida para contratar temporários. Prorrogou o seletivo depois de homologar o concurso público de 2023, o que teria passado à frente dos aprovados, e descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2019.

Na sentença, o juiz afirmou que não estava julgando se as contratações são legais. A análise se limitou a saber se o Sisma podia levar o tema à Justiça. Para ele, a resposta é não, porque a ação foi construída para liberar vagas aos concursados. “O sindicato, portanto, pleiteia em nome próprio um direito manifestamente alheio, de um grupo de pessoas que não integra sua base de representação”, escreveu.

O Sisma argumentou que a multiplicação de contratos temporários precariza o serviço, sobrecarrega os servidores efetivos e prejudica a carreira, e que defender o concurso é defender a própria categoria. O juiz rejeitou a tese. Segundo ele, a defesa genérica do concurso público é um interesse difuso, cuja tutela cabe ao Ministério Público, e o sindicato não demonstrou prejuízo concreto às condições de trabalho ou à remuneração dos servidores já empossados. O Ministério Público também opinou pela extinção.

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A ação começou em Sinop, onde o pedido de liminar foi negado diante do risco de interromper os atendimentos do Mais MT Cirurgias. O processo foi depois enviado a Cuiabá. Não há condenação em custas nem honorários. Por se tratar de ação civil pública extinta por falta de condição da ação, a sentença será revisada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso mesmo que não haja recurso.