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A Justiça de Ribeirão Cascalheira, no Vale do Araguaia, declarou nulas as duas leis que aumentaram os salários do prefeito, do vice, dos secretários municipais, dos vereadores e de cargos da Câmara para a legislatura 2025-2028. A sentença é da juíza substituta Laís Baptista Trindade, da Vara Única da comarca. Segundo ela, as leis foram aprovadas e sancionadas em 19 de agosto de 2024, 135 dias antes do fim do mandato, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já proibia qualquer ato que aumentasse a despesa com pessoal.
Os reajustes iam de 20% a 53,33% sobre os valores fixados em 2020. Os autores da ação popular, os advogados Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza, estimaram em R$ 2.982.528 o impacto dos aumentos ao longo dos quatro anos da legislatura.
A LRF considera nulo o ato que eleva gastos com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. Como os mandatos terminavam em 31 de dezembro de 2024, a proibição valia desde 4 de julho daquele ano. A defesa sustentou que a Constituição dá à Câmara a competência para fixar os subsídios da legislatura seguinte e que havia previsão no orçamento. A juíza rejeitou os dois argumentos. “A competência constitucional da Câmara para fixar os subsídios não a dispensa de observar as normas gerais de responsabilidade fiscal, e nada impedia que a fixação fosse feita antes do início do período vedado”, escreveu.
A decisão segue o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em um julgamento que vale para todos os casos semelhantes no Estado. Pelo entendimento do TJMT, a obrigação de gasto nasce com a publicação da lei, e não com o primeiro pagamento. Por isso, o fato de os novos valores só valerem a partir de 2025 não afasta a proibição. A juíza também registrou que é irrelevante se algum dos aumentos ficou abaixo da inflação acumulada.
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Os efeitos das leis estavam suspensos desde 4 de fevereiro de 2025 por uma liminar, mantida pelo TJMT nos recursos da prefeitura e da Câmara. Com a sentença, continuam valendo os salários definidos em 2020.
A ex-prefeita Luzia Nunes Brandão e os vereadores Altamiro Schneider, Elizeu Sousa Parga, Fausto Francisco de Oliveira, Luciano Santos Costa, Mario Rodrigues Valadares, Maurício Ribeiro Pinto, Paulo Schuh e Sirleide Maria da Hora Jorge foram condenados a devolver ao município o que cada um tiver recebido a mais com base nas leis anuladas. Os valores serão apurados em fase posterior, com correção pelo IPCA e juros. A prefeitura informou no processo que não houve pagamento a maior depois da liminar. Segundo a juíza, porém, também não há prova de que nada tenha sido pago entre 1º de janeiro e 4 de fevereiro de 2025. Quem não recebeu nada não terá o que devolver.
A prefeitura terá de informar os valores pagos a cada agente político, mês a mês, com base nas leis anuladas. Os réus também foram condenados a pagar as custas e os honorários dos autores. Cabe recurso.
