65 99249-7359 
Erlan Aquino
A Prefeitura de Cuiabá não conseguiu que a Justiça punisse por litigância de má-fé o sindicato que representa os postos de combustíveis de Mato Grosso. O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, concluiu que o Sindipetróleo/MT apenas pediu a comprovação de que uma sentença havia sido cumprida, sem tentar enganar o Judiciário. Na mesma decisão, encerrou a fase de cumprimento, por entender que o município comprovou ter cumprido a ordem.
A disputa envolve uma multa de R$ 23.240 aplicada pelo Procon Municipal de Cuiabá ao sindicato em junho de 2024. Em mandado de segurança, a Justiça anulou a penalidade e a inclusão da entidade no cadastro municipal de reclamações não atendidas. Também proibiu o órgão de voltar a notificar o sindicato, com os mesmos fundamentos, para apresentar informações fiscais, comerciais ou contábeis dos associados. O município recorreu, mas a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a sentença. O caso transitou em julgado em abril de 2026.
Na sequência, o sindicato pediu que o cumprimento fosse comprovado, e o município apenas declarou ciência. O juiz considerou isso insuficiente e determinou o cancelamento da multa e a prova da exclusão de eventual negativação. A prefeitura respondeu que o processo administrativo havia sido arquivado em 13 de fevereiro de 2026, sem emissão de guia de cobrança, inscrição em dívida ativa ou negativação. Acusou ainda o sindicato de tentativa deliberada de induzir a Justiça a erro e pediu multa de 1% a 10% sobre o valor da causa.
O magistrado rejeitou a acusação. Segundo a decisão, a petição do sindicato não apontou inércia do município, não pediu multa coercitiva nem mencionou certidões. O alerta sobre medidas coercitivas partiu do próprio juízo. As certidões negativas apresentadas pela prefeitura também não provam que o sindicato soube do arquivamento, porque tratam de débitos municipais, e não do cadastro de reclamações. Uma delas foi emitida depois do pedido do sindicato, e não houve comprovação de que a entidade tenha sido intimada do arquivamento. “A má-fé não pode ser presumida a partir do simples requerimento de comprovação”, registrou o juiz.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
Siga o instagram do Fatos (CLIQUE AQUI)
Participe do grupo do Fatos (CLIQUE AQUI).
O sindicato não se opôs ao encerramento do cumprimento de sentença. Não houve condenação em custas nem honorários. O juiz deixou claro que a proibição de novas notificações com os mesmos fundamentos continua valendo. A decisão é recorrível.
