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Um morador de Pontal do Araguaia, no leste de Mato Grosso, entrou com uma ação popular na Vara de Fazendas Públicas do município para pedir a suspensão imediata da licença ambiental de um aterro sanitário em implantação na rodovia MT-100, na altura do km 20. A medida, protocolada em dezembro de 2025, solicita tutela de urgência para interromper as obras até que sejam apuradas possíveis irregularidades no licenciamento e riscos de danos socioambientais à população local .
A ação foi apresentada por um eleitor do município contra a prefeitura de Pontal do Araguaia e contra o empresário Rafael Fonseca Machado, apontado como sócio da empresa responsável pelo empreendimento. No pedido, o autor sustenta que o aterro vem sendo implantado sem a realização de audiência pública e sem consulta prévia aos proprietários vizinhos, apesar do potencial de impacto ambiental e social da obra.
Segundo o processo, o projeto começou a ser discutido em 2022 e chegou a motivar um abaixo-assinado entregue ao Ministério Público naquele ano, mas o procedimento foi arquivado. A mobilização voltou a ganhar força em 2025, quando moradores encaminharam novos ofícios ao Ministério Público de Barra do Garças e ao IBAMA. Em resposta, o órgão ambiental federal informou que não é o responsável pelo licenciamento, mas que o caso foi remetido a um setor técnico em Brasília, sem análise conclusiva até o recesso forense.
Entre os principais pontos levantados na ação está a ausência de audiência pública, etapa prevista em normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente para empreendimentos capazes de causar degradação ambiental relevante. O autor também relata invasões de propriedades vizinhas durante a fase inicial da obra, com uso de áreas particulares e instalação de postes sem autorização dos moradores.
O processo destaca ainda a proximidade do local do aterro com residências, algumas a menos de 500 metros de distância, o que contraria parâmetros técnicos usados em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Outro ponto considerado crítico é a existência de nascentes dentro da área prevista para a implantação, além do uso de poços rasos e cisternas por dezenas de famílias num raio de até três quilômetros, o que ampliaria o risco de contaminação da água.
De acordo com a petição, o aterro foi projetado para receber resíduos de nove municípios da região, com uma população somada superior a 100 mil habitantes, embora Pontal do Araguaia tenha cerca de 6 mil moradores. A estimativa apresentada é de até 100 toneladas diárias de lixo, volume que, segundo o autor, pode gerar sobrecarga ambiental e aumento intenso do tráfego pesado em estradas rurais usadas há décadas pela população local.
A ação se apoia em um laudo técnico ambiental elaborado por um engenheiro florestal em novembro de 2025, que conclui que a área é ambiental e socialmente inadequada para a instalação do aterro. O estudo aponta interferência direta de áreas de preservação permanente e corpos hídricos em mais de um terço do terreno e a presença significativa de moradias no entorno imediato, em desacordo com normas ambientais e boas práticas de engenharia sanitária.
Com base no princípio da precaução, o autor pede que a Justiça suspenda a licença ambiental, embargue as obras e determine a apresentação de estudos de impacto ambiental e demais autorizações exigidas em lei. Também solicita, no mérito, a anulação dos atos administrativos já praticados e a recuperação da área eventualmente degradada.
O caso aguarda análise do Judiciário após o recesso forense.
