Direitos autorais: GUSTAVO MORENO/STF

Moraes concede prisão domiciliar a condenado a 12 anos por golpe após pedido envolvendo filho
Jairo de Oliveira Costa, de 54 anos, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 12 anos de prisão por golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e associação criminosa armada, vai cumprir o restante da pena em casa. O ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal, concedeu nesta quarta-feira (18) prisão domiciliar humanitária ao condenado, que cumpria pena em Mato Grosso. A decisão foi tomada por causa da situação de saúde do filho adolescente dele, relatada pela defesa, e foi divulgada nesta quinta-feira (19).
A saída da unidade prisional depende da instalação imediata de tornozeleira eletrônica. A Secretaria de Estado de Justiça deve fornecer o equipamento e enviar ao STF relatórios semanais do monitoramento. Moraes também suspendeu o passaporte de Jairo, proibiu que ele tire um novo e mandou a Polícia Federal impedir sua saída do país. Ele não pode usar redes sociais, nem por meio de terceiros, nem falar com os demais envolvidos no caso. Visitas só de advogados com procuração ou de pessoas autorizadas pelo próprio Supremo. Saídas para tratamento de saúde precisam de autorização prévia, salvo emergência, que deve ser justificada em até 48 horas. Se descumprir qualquer regra, Jairo volta para a prisão.
O pedido foi feito pela defesa, que relatou um quadro grave de saúde mental do filho do condenado, de 16 anos, que tem transtorno do espectro autista e dislexia. Segundo a defesa, o episódio foi registrado em documento assinado por uma médica da Saúde da Família, e o adolescente foi encaminhado ao Hospital Municipal.
Na decisão, Moraes reconheceu que Jairo não se encaixa nas hipóteses da Lei de Execução Penal que permitem a prisão domiciliar: condenado com mais de 70 anos, com doença grave, gestante ou com filho menor ou com deficiência, no regime aberto. Mas citou precedentes do próprio Supremo segundo os quais situações excepcionais permitem flexibilizar a regra mesmo durante o cumprimento definitivo da pena. Para o ministro, as particularidades do caso justificam a medida.
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A Procuradoria-Geral da República havia se manifestado dois dias antes, em 16 de novembro, sem se opor nem concordar com o pedido. Pediu uma avaliação psicossocial, com visita de assistentes sociais à casa da família, para analisar a situação antes de uma decisão. A decisão de Moraes não menciona esse estudo e concede a domiciliar diretamente.
A condenação de Jairo transitou em julgado em março de 2025. A pena se divide em 5 anos e 6 meses por golpe de Estado, 4 anos e 6 meses por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e 2 anos por associação criminosa armada. Ele também foi condenado a pagar, junto com os demais condenados da mesma ação, R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Começou a cumprir a pena em regime fechado e a execução ficou a cargo da 3ª Vara Criminal de Jaciara (a cerca de 145 km de Cuiabá), por delegação do Supremo.
Em Jaciara, Jairo trabalhou dentro da cadeia pública e, a partir de maio deste ano, entrou no projeto de trabalho externo mantido pela unidade em parceria com a prefeitura. O STF homologou 149 dias de remição de pena por trabalho. Ao longo do ano, Moraes e a PGR chegaram a cobrar do juízo de Jaciara a complementação das folhas de frequência de fevereiro a abril, com horários e assinaturas, e pediram que a defesa detalhasse os horários de um curso de Educação de Jovens e Adultos feito no mesmo período, para checar se era compatível com a jornada de trabalho.
Um primeiro pedido de progressão de regime foi negado em maio de 2025. Neste ano, o ministro autorizou a passagem ao semiaberto, e em setembro a Secretaria de Justiça informou a transferência de Jairo para a Colônia Penal Agrícola das Palmeiras. Segundo a decisão, ele está preso desde junho de 2024 e já cumpriu 3 anos, 3 meses e 20 dias da pena, contados também os períodos de prisão provisória anteriores.







