65 99249-7359 
Gerada por IA
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, extinguiu uma ação do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep) contra a Prefeitura de Cuiabá. Ela entendeu que os professores temporários listados no processo já são beneficiários de outra ação coletiva do sindicato, com o mesmo pedido, julgada procedente pela mesma vara. Segundo a magistrada, a sentença anterior vale para todos os contratados temporários do município que estejam na mesma situação, independentemente de filiação ao sindicato ou de terem o nome na lista que acompanhou o processo.
Proposta em 2016, a ação extinta pedia a declaração de nulidade de contratos temporários renovados sucessivamente pela prefeitura. Pedia também o pagamento do terço constitucional de férias, do 13º salário calculado sobre a remuneração integral e dos depósitos do FGTS. Pelo mesmo motivo, o sindicato moveu várias ações contra o município, que diferem apenas na lista de professores representados.
Para a juíza, fracionar as ações por listas de nomes não muda o fato de que as partes, a causa e os pedidos são os mesmos. “A mera fragmentação das ações mediante apresentação de listas distintas de servidores não possui aptidão para afastar a identidade objetiva e jurídica das ações”, registrou. Manter os processos paralelos criaria o risco de dois títulos de cobrança sobre o mesmo direito.
A sentença coletiva que serve de referência foi proferida em fevereiro deste ano. Ela declarou nulos os contratos temporários de professores cujas renovações somadas passaram de três anos e condenou o município a pagar as três verbas no período não prescrito, ou seja, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, em 29 de janeiro de 2016.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
Siga o instagram do Fatos (CLIQUE AQUI)
Participe do grupo do Fatos (CLIQUE AQUI).
De acordo com a decisão, cada professor deve entrar com sua própria execução da sentença coletiva. Nela, terá de comprovar que se enquadra no título, os períodos trabalhados e os valores devidos, com contratos administrativos, portarias de contratação, registros funcionais, contracheques ou outros documentos oficiais.
A ação extinta já tinha um histórico longo. Ela foi encerrada uma primeira vez por ilegitimidade do sindicato, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu o direito do Sintep de representar os temporários e mandou o processo seguir. Desta vez, intimado a se manifestar sobre a repetição de ações, o sindicato não respondeu.
O Sintep foi condenado a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa, mas a cobrança fica suspensa porque o sindicato tem gratuidade de justiça. Cabe recurso.
