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A Prefeitura de Várzea Grande entrou na Justiça para suspender um requerimento aprovado pela Câmara Municipal que exige uma ampla série de informações sobre contratos, obras, gastos públicos e gestão administrativa. O pedido, de autoria do vereador Kleberton Feitoza e encaminhado pelo presidente da Casa, Wanderley Cerqueira, reúne dezenas de solicitações que atingem diferentes secretarias e períodos de gestão, incluindo dados da educação, saúde e aplicação de recursos públicos.
Segundo o mandado de segurança, o requerimento nº 04/2026 não se limita a um único pedido de informação, mas concentra cerca de 40 exigências distribuídas em vários eixos. Entre os principais pontos estão solicitações de documentos sobre merenda escolar, compra de uniformes, materiais didáticos, obras e reformas, contratos administrativos, folha de pagamento, fiscais de contratos, poços artesianos e movimentação de recursos do Fundeb.
O documento também cobra dados sobre a reforma do Pronto-Socorro de Várzea Grande, detalhamento de restos a pagar, decretos editados pelo Executivo, planejamento de gestão, além de informações relacionadas à comunicação institucional e possíveis alvos de investigação.
De acordo com a Prefeitura, o volume e a amplitude das solicitações exigiriam levantamento e organização de documentos espalhados por diversas secretarias, como Educação, Saúde, Planejamento, Governo, Comunicação e Controladoria, abrangendo ainda diferentes períodos administrativos entre 2020 e 2026.
Na ação, o Município argumenta que o requerimento possui caráter genérico e abrangente, sem delimitação clara de fatos específicos, o que dificultaria o cumprimento integral e imediato das exigências. A Procuradoria sustenta que o pedido, na prática, funciona como uma espécie de investigação ampla sobre a gestão, sem a formalização de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Outro ponto destacado é o tom utilizado no requerimento. Segundo a Prefeitura, o documento utiliza expressões impositivas, como “exijo”, o que, na avaliação do Executivo, indica tentativa de impor determinações administrativas, e não apenas solicitar informações dentro da função fiscalizadora do Legislativo.
O Município também afirma que o requerimento traz advertências sobre possível responsabilização da prefeita em caso de descumprimento, com base em legislação que prevê sanções políticas por não atendimento de pedidos da Câmara. Para a Procuradoria, isso cria um ambiente de pressão institucional e pode comprometer a gestão administrativa.
Diante desse cenário, a Prefeitura pede à Justiça a suspensão imediata do requerimento e do ofício que o encaminhou, alegando violação ao princípio da separação dos poderes. A ação também solicita, ao final, que o ato seja considerado ilegal e abusivo.
O caso será analisado pelo Judiciário, que deverá decidir se as exigências estão dentro do direito de fiscalização do Legislativo ou se ultrapassam os limites institucionais e interferem na atuação do Executivo.
