Nenhuma ferramenta de inteligência artificial criada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso poderá impedir ou dificultar, sem justificativa, que uma pessoa revise o resultado que ela entrega. Os sistemas classificados como de alto risco terão de passar por avaliação prévia de impacto sobre direitos fundamentais, receber aprovação específica do comitê de governança do tribunal e ser auditados pelo menos a cada seis meses. As exigências estão na Instrução Normativa 5/2026, assinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, em 13 de novembro e divulgada nesta terça-feira (17) no Diário da Justiça Eletrônico.
A supervisão humana não é novidade criada pelo tribunal mato-grossense. Ela já está prevista na Resolução 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada em março de 2025, que regula o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial em todo o Judiciário e classifica os sistemas conforme o risco. O que a norma do TJMT faz é transformar essas diretrizes em requisitos concretos, com etapas de verificação e responsáveis definidos.
As auditorias semestrais dos sistemas de alto risco serão conduzidas por uma comissão designada pelo presidente do Comitê de Gestão Estratégica de Inteligência Artificial (CGEIA), com pelo menos um integrante do comitê técnico. Quando a complexidade da ferramenta exigir, o CGEIA poderá pedir a contratação de consultoria ou auditoria externa. Esses sistemas também precisam de documentação técnica ampliada.
Um anexo da instrução lista os requisitos mínimos que toda solução de IA desenvolvida no tribunal deve cumprir, seja qual for a área responsável. Cada ferramenta precisa ter documentação que explique finalidade, usuários, dados usados, modelo adotado, limitações conhecidas e orientações para uso responsável. O risco deve ser classificado antes do início do desenvolvimento, e as que tratam dados pessoais precisam indicar a base legal desse uso, adotar proteção de dados desde a concepção e ser registradas no inventário mantido pelo encarregado de dados do tribunal.
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A transparência com o público também entrou nas regras. Toda ferramenta que converse diretamente com usuários deverá informar de forma clara que se trata de inteligência artificial. Os resultados produzidos precisam ser rastreáveis até a interação que os gerou, com registro auditável guardado por no mínimo um ano, ou por prazo maior se a política de retenção de dados do tribunal assim exigir.
Soluções que usem dados de treinamento ou possam produzir resultados discriminatórios terão de passar por análise de viés, com registro dos riscos e das medidas para evitá-los. Na área de segurança, a norma exige autenticação, proteção de dados sensíveis nas saídas e controles contra ataques específicos de IA, como a injeção de comandos maliciosos, conhecida como prompt injection. Senhas, chaves de acesso e tokens não podem ficar gravados no código.
O uso de modelos de terceiros, serviços em nuvem e interfaces externas depende de autorização prévia do tribunal. Todo o código deve ficar em repositório institucional, passar por testes funcionais, de segurança e de desempenho e ter os custos de desenvolvimento, infraestrutura e operação estimados e depois apurados.
O cumprimento será checado pelo Núcleo de Inteligência Artificial (NIA) em pontos de verificação ao longo do desenvolvimento e na homologação final pelo comitê técnico. Os requisitos serão revistos todos os anos. A norma não informa quais ferramentas em uso hoje no tribunal se enquadram como de alto risco. Em 60 dias, o NIA deve apresentar o inventário completo das soluções em desenvolvimento ou em funcionamento, e as áreas que usam ferramentas sem autorização têm 30 dias para declará-las.








