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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a reclamação apresentada por Kelly Dayane Gomes de Souza contra decisão do 1º Juizado Especial de Várzea Grande que mandou retirar vídeos publicados por ela nas redes sociais sobre o ex-secretário municipal de Educação, Igor da Cunha Gomes da Silva. A decisão foi publicada nesta terça-feira (17).
Kelly alegou que a ordem para excluir os conteúdos violava entendimento do STF que proíbe censura prévia. Segundo ela, os vídeos tratavam de possíveis irregularidades na Secretaria de Educação e estariam protegidos pela liberdade de expressão e pelo direito de crítica a agente público.
Ao analisar o caso, Toffoli afirmou que a reclamação não pode ser usada para reavaliar provas já examinadas pela Justiça local. Para o ministro, a discussão deve continuar pelos meios normais do processo.
Na decisão, o relator apontou que o juízo de Várzea Grande baseou a ordem em elementos já incluídos no processo. Entre eles, documentos que indicariam a existência de contrato sem licitação e a oferta de 3.046 vagas em processo seletivo da rede municipal, em sentido diferente do que foi divulgado nos vídeos.
Segundo o ministro, a decisão questionada indicou que as publicações atribuíram irregularidades ao agente público sem respaldo nos documentos disponíveis. Por isso, não houve descumprimento direto do entendimento do STF sobre liberdade de expressão, mas uma análise específica do caso.
Toffoli também destacou que a liberdade de expressão não impede a atuação da Justiça quando há indícios de abuso. Nesses casos, pode haver responsabilização e até retirada de conteúdo, se houver má-fé, intenção de prejudicar ou falha grave na apuração dos fatos.
A decisão mantida determinou que Kelly excluísse, em até 24 horas, os vídeos publicados no Instagram e em outras plataformas com imagens e áudios do secretário, além de não voltar a divulgar conteúdos semelhantes. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 5 mil.
Ao rejeitar o pedido, o ministro reforçou que aceitar a reclamação exigiria reavaliar fatos e provas, o que não é permitido nesse tipo de ação. Ele também afirmou que a medida não substitui os recursos previstos no processo.
Com isso, segue válida a decisão do juizado de Várzea Grande que determinou a retirada dos vídeos. A discussão sobre possível abuso ou direito de crítica continuará no processo original.
