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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (11) um requerimento do deputado estadual Faissal Calil (PL) que pede à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que analisem uma ação civil pública contra a nova cobrança da energia usada na iluminação das vias internas de condomínios privados de Cuiabá. O texto pede que os órgãos avaliem, inclusive, uma liminar para suspender as faturas contestadas até que os critérios sejam esclarecidos e os condomínios tenham prazo para se adequar. O requerimento foi aprovado em votação única na sessão ordinária.
A cobrança começou depois que a Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) enviou à Energisa Mato Grosso um ofício, em 21 de agosto, determinando que a iluminação das ruas internas de condomínios deixasse de ser paga pelo município. Em 18 de setembro, a concessionária comunicou os condomínios de que passaria a cobrá-los diretamente a partir do ciclo iniciado em 1º de setembro e deu 15 dias para a regularização do cadastro.
O requerimento aponta que as primeiras faturas chegaram com valores altos e referentes a períodos anteriores ao próprio aviso. No Condomínio Florais Itália, a conta foi de R$ 13.608,47, por 10.951,56 kWh, com período iniciado em 21 de agosto, quase um mês antes da comunicação da Energisa. No Terra Selvagem Golf Club, a fatura foi de R$ 42.692,40, por 35.228 kWh. Nos dois casos, o consumo foi estimado com base na carga instalada, e não medido.
O deputado também quer explicações sobre como o sistema anterior foi criado. Uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de 2021, exclui expressamente a iluminação das vias internas de condomínios da classe de iluminação pública. Segundo informações técnicas recebidas pelo gabinete, a Energisa teria aceitado ou exigido, para ligar essas instalações, documentos ou autorizações da Limpurb, o que acabou vinculando o consumo à conta do município. O texto afirma que não pretende antecipar culpa de nenhuma das partes, mas sustenta que, se os condomínios apenas seguiram procedimentos exigidos pela concessionária e pela Prefeitura, não podem arcar sozinhos com a mudança de uma hora para outra.
Entre os 25 pontos que o deputado pede para apurar estão a correção dos dados usados no cálculo, como a quantidade e a potência das luminárias e o tempo de uso considerado; o risco de cobrança em dobro em condomínios que já têm parte da iluminação medida; e a garantia de que eventual disputa financeira entre a Prefeitura e a Energisa sobre os valores pagos no passado não seja repassada aos moradores. O texto também questiona a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que os moradores continuam pagando, enquanto o município passou a sustentar que a iluminação dos condomínios não faz parte do serviço público.
O requerimento pede ainda que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), que fiscaliza a distribuição de energia por delegação da Aneel, abra uma fiscalização específica sobre os procedimentos da Energisa. Também sugere que, enquanto durar a controvérsia, os condomínios fiquem protegidos de juros sobre os valores contestados, protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e corte de energia.
Segundo Faissal, a ALMT já havia pedido informações à Energisa e à Limpurb em dois requerimentos e dois ofícios anteriores, sem receber o ofício da Limpurb nem o processo administrativo que originou a mudança.
Em setembro, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que o município não criou nova cobrança, apenas deixou de pagar com dinheiro público a energia de vias privadas. Na ocasião, ele disse que a Prefeitura apura um documento atribuído à Limpurb, apresentado pela Energisa, que segundo ele não foi produzido pelo órgão. O prefeito também informou que o município faz auditoria nos valores pagos nos últimos anos para pedir ressarcimento à concessionária.
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