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A Construtora E-Civil Ltda., que venceu com R$ 4.913.326,18 a concorrência para a reforma geral do Fórum da Comarca de Peixoto de Azevedo, levou ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT) que a tirou da disputa. O conselheiro Waldir Júlio Teis recebeu a representação e intimou o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, e o gerente de licitação em substituição, Fabio Cézar de Mattos, a se manifestarem em cinco dias úteis. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial de Contas.
A obra prevê a reforma completa do prédio do fórum, com 1.060,82 metros quadrados de área construída. A sessão pública da licitação foi aberta em 7 de agosto, no portal Compras.gov.br. A E-Civil teve a proposta aceita, ficou em primeiro lugar e foi habilitada.
O quadro mudou depois que a Cortes Construções e Serviços Ltda. recorreu. Com base em apontamentos sobre a planilha orçamentária, o TJMT reviu o julgamento e desclassificou a empresa. Segundo a construtora, os erros eram sanáveis e foram corrigidos na versão final da planilha sem aumento do preço global. Ela cita o item 6.10 do edital, que prevê que falhas no preenchimento da planilha não levam à desclassificação e podem ser ajustadas, desde que o preço não suba e a proposta continue suficiente para cobrir os custos.
A E-Civil também afirma que a decisão se apoiou em parecer de uma consultoria contratada, tratado como conclusivo, sem que a autoridade enfrentasse o tamanho reduzido do erro e a correção feita. Há ainda uma queixa sobre o sistema eletrônico. Embora tenha sido desclassificada, a empresa diz ter sido registrada no portal como "inabilitada", o que abriu prazo de recurso para a fase de habilitação, e não para o julgamento da proposta. Para provar que não perdeu o prazo por descuido, juntou capturas de tela, mensagens e registros da plataforma.
Segundo a representação, o TJMT analisa agora a proposta da quarta colocada, de valor maior que o da E-Civil. A empresa pediu que o tribunal se abstenha de adjudicar, homologar ou assinar contrato até a conferência da desclassificação. No mérito, quer a anulação do ato e o retorno do certame à etapa anterior ou, ao menos, a reabertura do prazo de recurso com a correção do registro no sistema.
Waldir Teis recebeu a representação, mas adiou tanto a análise de admissibilidade quanto o pedido de suspensão para depois das informações do TJMT. No despacho, registrou que, se as alegações se confirmarem e houver necessidade de intervenção, o TCE poderá agir "a qualquer momento".
A representação foi protocolada em 28 de setembro. Até a publicação da decisão, não havia informação sobre contrato assinado com outra empresa.
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