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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto que acaba com a concessão automática de prisão domiciliar para condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça quando não houver estabelecimento adequado para o regime aberto. A proposta, de autoria do senador Jayme Campos (União), altera o artigo 44 do Código Penal e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Atualmente, a legislação impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes com violência ou grave ameaça. Na prática, porém, quando o condenado recebe regime inicial aberto e a comarca não dispõe de casa de albergado — unidade destinada a esse tipo de cumprimento de pena — a Justiça tem concedido prisão domiciliar.
Esse entendimento decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual o réu não pode cumprir pena em regime mais severo do que o fixado na sentença.
O projeto aprovado abre exceção para esses casos específicos. Quando houver condenação ao regime inicial aberto e inexistir estabelecimento adequado, o juiz poderá substituir a pena de prisão por quatro penas restritivas de direitos. De acordo com o texto, duas terão caráter punitivo e duas serão voltadas à ressocialização.
Entre as medidas previstas estão prestação de serviços à comunidade e restrições de direitos, além de outras sanções que o magistrado considerar compatíveis com a gravidade do crime.
Na justificativa, o autor argumenta que a falta de estrutura prisional tem levado à aplicação automática da prisão domiciliar, inclusive em casos de violência doméstica, como ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Para ele, o cenário contribui para a sensação de impunidade.
“Desse modo, em razão de muitas comarcas não terem instalação adequada para o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime aberto e diante da impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a situação vem servindo como estímulo para que o agressor continue reiterando nas práticas delitivas, o que gera, na sociedade e na própria vítima, a sensação de impunidade”, afirmou o senador.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta segue para a CCJ. Se passar pelo colegiado, ainda precisará ser analisada pelo Plenário do Senado antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
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