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A Câmara Municipal de Sinop vai gastar R$ 150 mil na contratação de uma consultoria jurídica para elaborar o novo Regimento Interno da Casa. O serviço será prestado pelo escritório Vinicius Monteiro Paiva Advogados Associados S/S, por meio de inexigibilidade de licitação, com vigência de seis meses a partir de 20 de março de 2026.
O contrato nº 007/2026 prevê a prestação de assessoria especializada para reformular as normas que regulam o funcionamento do Legislativo, incluindo regras de tramitação de projetos, organização das sessões e atuação das comissões.
A contratação foi realizada com base na Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação quando há inviabilidade de competição. Nesse tipo de procedimento, não há disputa entre empresas interessadas.
O valor será pago com recursos do orçamento próprio da Câmara, dentro da rubrica destinada à manutenção e encargos do Legislativo municipal, na categoria de serviços de consultoria por pessoa jurídica.
O extrato do contrato foi assinado pelo presidente da Câmara de Sinop, vereador Remídio Kuntz, e publicado nesta segunda (23).
