22 de Novembro de 2026
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Senado Federal Quinta-feira, 19 de Novembro de 2026, 09:08 - A | A

Quinta-feira, 19 de Novembro de 2026, 09h:08 - A | A

SENADO FEDERAL

Fios irregulares nos postes terão de ser retirados; texto vai à sanção

Operadoras de internet e telefonia terão 180 dias para regularizar cabos sem contrato, e os fios que oferecem risco deverão ser retirados imediatamente

Rojane Marta/Fatos de MT

fios

O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que dá às empresas de telefonia e internet 180 dias para regularizar, sem multa, os cabos instalados nos postes de energia sem contrato. O texto também determina a retirada imediata dos fios que ofereçam risco à segurança da população. A proposta cria regras para o compartilhamento dos postes entre distribuidoras de energia e operadoras de telecomunicações, com o objetivo de reduzir o emaranhado de fios, diminuir acidentes e baratear o acesso das operadoras à rede. O texto segue para sanção presidencial.

Ocupar poste sem contrato passa a ser infração grave. A operadora notificada que não corrigir a irregularidade poderá perder a concessão ou a autorização para prestar o serviço. Depois dos 180 dias iniciais, toda a rede terá de estar regularizada em até cinco anos a partir da entrada em vigor da lei. Em casos mais complexos, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá prorrogar esse prazo por mais cinco anos.

A votação em plenário encerrou a tramitação no Congresso. Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC) manteve a maior parte das alterações feitas pela Câmara dos Deputados e fez dois ajustes. Um deles deixa mais claro como serão contados os prazos para adaptar à nova lei os contratos já em vigor. O outro retoma a versão aprovada anteriormente pelo Senado e autoriza a distribuidora dona dos postes a explorar diretamente o espaço, possibilidade que os deputados haviam proibido.

O aluguel dos postes terá valor máximo. Enquanto a Aneel e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não definirem uma metodologia definitiva de cálculo, valerá o preço de referência atual, corrigido pela inflação até o fim de 2025. Na zona rural, o teto será a metade do urbano. Contratos com valores acima do limite terão 18 meses para se adequar, sem mudança nas demais cláusulas. Esse prazo começa a contar a partir da vigência da lei, no caso do teto provisório, e a partir da publicação do valor definitivo, quando ele for fixado.

Caberá às duas agências, dentro de prazos estabelecidos no projeto, definir esse teto definitivo. Se Aneel e Anatel não cumprirem os prazos, a tarefa passa ao governo federal. As mesmas regras valem para a decisão sobre transferir a exploração dos postes a outra empresa, medida prevista para os casos em que a distribuidora administrar mal a infraestrutura. Nessa situação, a Aneel poderá repassar a exploração comercial dos postes a outra companhia, escolhida por chamada pública.

A recusa de uso do poste também fica restrita. A distribuidora só poderá negar o compartilhamento por razões técnicas, operacionais ou de segurança, e terá de fundamentar a decisão.

Prefeituras passam a ter espaço na fiscalização. Pelo texto, os municípios poderão firmar convênios com a Aneel e a Anatel para fiscalizar os postes e indicar as áreas prioritárias para a retirada de fios. Em Mato Grosso, Cuiabá, Várzea Grande e os demais municípios, inclusive os de áreas rurais, poderão aderir a esses convênios depois que a lei entrar em vigor.

Durante a sessão, Amin defendeu que a fiscalização seja compartilhada com os municípios e lembrou que muitas prefeituras já aprovam leis sobre o assunto. Ao falar sobre segurança, o senador afirmou que o cabo de uma empresa que deixou de operar pode ficar praticamente invisível para quem passa e causar lesões graves. “Já tivemos morte”, disse.

O relator também manifestou dúvidas sobre a disposição da Aneel e da Anatel para cooperarem na definição do preço do aluguel e pediu que as duas agências fundamentem suas decisões. Segundo ele, a metodologia de cálculo cabe à Anatel, e a decisão final, à Aneel.

Autor do projeto, o senador Weverton (PDT-MA) argumenta que a Lei Geral de Telecomunicações já garante às operadoras o direito de usar postes e dutos de outras empresas, inclusive das distribuidoras de energia. Para ele, essa obrigação não vem sendo cumprida, o que prejudica a concorrência e favorece a ocupação clandestina dos postes. No Senado, a proposta passou pelas comissões de Infraestrutura e de Constituição e Justiça antes de seguir para a Câmara.

Com a aprovação, o presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, no todo ou em parte. As novas obrigações para distribuidoras e operadoras só passam a valer depois da sanção e da entrada em vigor da lei.

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