Fábrica de fertilizantes em Mato Grosso pode ter crédito fiscal de até 20%

Ilustração/Criada por IA

Empresas que produzirem fertilizantes a partir do processamento de minerais em território brasileiro poderão receber crédito fiscal de até 20% do valor investido. O benefício está na lei que criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 16 de setembro, e vale para despesas feitas até 31 de dezembro de 2034.

A lista de produtos que dão direito ao crédito inclui fertilizantes fosfatados, potássicos e nitrogenados, ao lado de itens ligados à indústria de baterias e de ímãs para motores elétricos. Quem fechar contrato de compra de no mínimo cinco anos com esses fabricantes também pode pedir o benefício.

O incentivo tem teto. Entre 2030 e 2034, os créditos ficam limitados a R$ 1 bilhão por ano, o que soma R$ 5 bilhões no período. Para os anos anteriores, o valor será definido pelo Executivo e precisa constar do Orçamento aprovado pelo Congresso. O que não for usado em um ano pode ser aproveitado nos seguintes, até 2034.

O crédito será devolvido na forma de abatimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A empresa pode usá-lo para quitar débitos com a Receita Federal ou pedir ressarcimento em dinheiro.

O acesso não é automático. A empresa precisa disputar um procedimento concorrencial, ainda sem regras definidas, e o projeto tem de ser considerado prioritário e habilitado pelo conselho criado pela mesma lei, ligado à Presidência da República. O percentual concedido será proporcional à agregação de valor: quanto mais etapas de processamento a empresa fizer no país, maior tende a ser o crédito. O regulamento também poderá exigir percentual mínimo de bens e serviços nacionais e compromisso de destinar parte da produção ao mercado interno.

Quem receber o crédito e não executar o projeto, ou executá-lo fora das regras, paga multa de até 20% do valor concedido e devolve o que recebeu indevidamente.

Para Mato Grosso, o tema é econômico antes de ser ambiental. O estado é o maior consumidor de fertilizantes do país, com 9,05 milhões de toneladas entregues até outubro do ano passado, o equivalente a 22,1% da demanda nacional, segundo a Associação Nacional para Difusão de Adubos. A produção é puxada pelas lavouras de soja, milho e algodão, e a maior parte do insumo usado nas fazendas vem de fora do país.

A lei prevê ainda outras portas de financiamento para esse tipo de projeto. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social foi autorizado a usar parte dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em financiamentos para beneficiamento e transformação mineral. Projetos de fertilizantes também entram na lista de investimentos prioritários que podem ser financiados por debêntures incentivadas, papéis com vantagem tributária para quem compra.

As regras práticas ainda dependem de regulamentação, sem prazo definido.