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Ilustração/Canva
Cuiabá passou a ter um programa municipal voltado à inserção de mães solo no mercado de trabalho. A Lei nº 7.646, de autoria do vereador Dilemário Alencar (União), foi sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e publicada nesta quinta-feira (17) na edição suplementar da Gazeta Municipal, com vigência imediata. O Programa Municipal de Incentivo ao Emprego para Mães Solo busca ampliar o acesso ao trabalho e à geração de renda para mulheres que sustentam os filhos e a família.
A lei não estabelece metas de contratação, número de vagas, prazo para regulamentação nem define qual secretaria ficará responsável pelo programa. Também não prevê incentivo fiscal ou outra contrapartida para empresas que contratarem as beneficiárias. As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação, sem valor definido.
A prefeitura deverá atuar na intermediação de mão de obra para mães solo e buscar parcerias com empresas e empreendedores para a contratação dessas mulheres como empregadas, fornecedoras ou prestadoras de serviço.
O programa prevê ainda ações de estímulo ao empreendedorismo feminino e à geração de renda, por meio de capacitação e acesso a políticas públicas, além do combate à discriminação no mercado de trabalho em razão da maternidade solo.
Pela lei, é considerada mãe solo a mulher que exerce de forma exclusiva ou predominante as responsabilidades parentais, educacionais, afetivas e financeiras sobre os filhos. O texto não estabelece como essa condição deverá ser comprovada.
As ações poderão ser desenvolvidas em conjunto com políticas municipais de assistência social, educação, saúde, trabalho e desenvolvimento econômico. Embora a prefeitura tenha secretarias municipais de Trabalho e da Mulher, a lei não atribui expressamente a execução do programa a nenhuma delas.
Dilemário Alencar está no quarto mandato na Câmara de Cuiabá e é candidato à presidência da Casa na eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.
A norma integra um conjunto de 11 leis de iniciativa parlamentar sancionadas no mesmo dia. Entre elas estão a campanha "Menos Telas, Mais Livros" nas escolas municipais, ações de combate ao trabalho infantil e de busca ativa escolar, a participação de pessoas com deficiência nas peças publicitárias da prefeitura e o reconhecimento do Horto Florestal Toté Garcia como patrimônio cultural, histórico, ambiental e de lazer de Cuiabá.
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