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Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento
Moradores e empresas com dívidas com a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento têm até 15 de dezembro para quitar os débitos à vista com perdão total de juros e multas. O benefício foi criado pela Lei Complementar nº 86/2026, sancionada pelo prefeito Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, e prorrogado por decreto. Os dois atos foram assinados no dia 6 e publicados nesta segunda-feira (9) no Jornal Oficial dos Municípios de Mato Grosso.
O programa vale para pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários constituídos até 2025, estejam eles inscritos ou não na dívida ativa do município. Quem preferir parcelar tem desconto de 80% nos juros e na multa, em até cinco parcelas mensais e consecutivas, mas precisa formalizar a adesão até 4 de dezembro. Cada parcela deve ser de no mínimo R$ 100.
Pela lei, o benefício valeria de 13 de outubro a 4 de dezembro, e o pagamento à vista teria de ser feito até 4 de novembro, dois dias antes da data em que o texto foi assinado. O decreto reabriu o programa entre 12 de novembro e 15 de dezembro e estendeu até essa data o prazo do pagamento à vista. Para o parcelamento, o decreto repetiu a data de 4 de dezembro, que fica antes do fim do programa.
Ao pedir o benefício, o contribuinte reconhece a dívida e precisa desistir de ações judiciais ou embargos contra a cobrança, além de pagar custas, honorários e eventuais encargos. Para débitos protestados em cartório, a carta de anuência, documento necessário para retirar o protesto, só será liberada depois do pagamento da entrada ou da primeira parcela, a pedido do contribuinte, que também paga as custas do cartório.
O parcelamento será cancelado em caso de atraso de mais de 60 dias ou de duas parcelas consecutivas. O contribuinte perde os descontos, e a dívida pode voltar a ser protestada e cobrada na Justiça. Ficam fora do programa as multas aplicadas por infrações ou por descumprimento de normas legais, e quem já pagou não tem direito a devolução ou compensação.
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