65 99249-7359 
Fatos de MT
TCU remete ao TCE denúncia sobre contrato ambiental de R$ 15 milhões em rodovias de MT
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu não analisar a denúncia sobre uma licitação de R$ 15.158.576,72 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra) e encaminhou o caso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara e publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União.
O processo trata da Concorrência Eletrônica 69/2026, que busca contratar empresa especializada para executar o componente ambiental das obras de implantação e pavimentação das rodovias MT-170, MT-206, MT-208 e MT-418, entre os municípios de Castanheira e Colniza, no noroeste do estado, em um trecho de 278,15 quilômetros.
A representação, com pedido de medida cautelar, foi apresentada pela Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes e Meio Ambiente (Anetrams), que apontou possíveis irregularidades no certame. O conteúdo das alegações não é detalhado na publicação.
O tribunal federal concluiu que não tem competência para examinar o caso. Segundo o acórdão, o edital indica como fonte de custeio os recursos do Fundo de Transporte e Habitação do Estado de Mato Grosso, na modalidade destinada a commodities, e não foi identificada participação de dinheiro do Orçamento da União, de transferências federais ou de outros instrumentos que atraiam a fiscalização da corte.
Com isso, o TCU decidiu não conhecer da representação, considerou prejudicado o pedido de cautelar e determinou o envio de cópia das peças do processo ao TCE-MT, para que o tribunal estadual avalie a conveniência e a oportunidade de abrir sua própria ação de controle. A Sinfra e a associação também serão comunicadas. O processo foi arquivado no âmbito federal.
Confira as últimas notícias do Fatos (CLIQUE AQUI)
